Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2796 3685 presente. Nesse contexto, alega a necessidade de incorporação do tempo de serviço exercido na condição de patrulheiro, o que diz indeferido administrativamente pela ré. Pugna, em conclusão, pelo julgamento de procedência da demanda, com a (i) declaração de vínculo empregatício direto entre ele, auto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2803 283 dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo a parte exequente providenciar a juntada denovodemonstrativo atualizo do débito, incluindo ainda ovalor da taxa judiciária final (art. 4º, III daLei 11.608/03), no percentual de 1% (um por cento) do débito, devido pela satisfação da execuç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2782 1352 autora, cada revisão depende sim de lei específica para tanto, além da Lei Estadual nº 12.391/2006. Destarte, embora o último reajuste tenha ocorrido mediante a aprovação da Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014, não há base legal para concessão de aumento ou indenização “por danos emergentes”

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2807 1312 art. 12, da Lei 1.060/50 na condenação do ônus da sucumbência Recurso parcialmente provido” grifos nossos. O Pretório Excelso sedimentou entendimento em tal sentido, como se pode ver pela redação da Súmula de número 339, in verbis: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2814 2286 previdenciários e de imposto e renda, não cabendo assim qualquer alegação acerca de eventual inobservância do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro do sistema público, e muito menos enriquecimento sem causa. VII - Feitas essas observações, cabe analisar as parcelas remuneratórias que são no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2814 2291 impetrante (fls. 26) consta, além do item “salário base”, outros itens componentes do vencimento do servidor público, que nada mais são do que a retribuição comum pelos serviços prestados pelos servidores. O que se nota na verdade é que, afora o indigitado “salário base”, outras verbas integra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 1347 a contar da citação, e correção, a partir de cada pagamento devido, tudo em conformidade com as regras da Lei nº 9.494/97, alterada pela 11.960/09, considerando que a decisão proferida no RE 870.947 não transitou em julgado e está suspensa, ou o que for decidido no Tema nº 810 pelo Supremo Tribunal Federal, qua

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2867 1292 exposição de motivos da Emenda Constitucional 19/1998, que alterou a redação do art. 37, deixa expresso o desejo de limitar a possibilidade de aumento de remuneração por atos administrativos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores segue a mesma linha: “Em tema de remuneração dos servidores públicos, estab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2873 2913 17/10/2018. Manifesta concordância com o levantamento do bloqueio judicial. Quanto à sucumbência, requer a aplicação da súmula 303, do STJ. Réplica às fls. 145. Instadas a indicarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso em tela, há ele

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2873 1355 pagamento do adicional de insalu-bridade em grau máximo desde o início na função de escrivão de policia de 3ª classe em 07.07.2017 até março de 2018, no valor apurado de R$ 7.295,01 (fl. 34). Citada, a ré ofertou contestação (fls.42/59). Anota-se a réplica (fls.63/76). Essa a síntese do necessá