Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2816 1593 tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros mo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 2441 da prova pericial em processos nos quais um dos litigantes faz jus aos benefícios da assistência jurídica gratuita é do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV da Carta Magna, ‘in verbis’: ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. “O paga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 2550 encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento” (artigo 5º, §3º, da Lei 9430/1996). No mais, não há qualquer ilegalidade na cobrança da multa moratória no percentual de 20%, visto que, “em se tratando de contribui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 3027 gratuidade da justiça nos processos em referência, não há como afastar a responsabilidade do Estado pois esta decorre de norma constitucional.” “Sem sentido a tese de fls. 04/06, pois o feito principal não tramita pelo JEF.” “Os títulos extrajudiciais estão encartados a fls. 15/23 dos autos principais,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 2152 que não “vencimento”. Analisando recurso contra sentença da 1ª. Vara da Fazenda Pública desta Comarca, consignou o i. relator Des. Reinaldo Miluzzi: “(...) Ora, não há como aceitar a tese de que o benefício incide apenas sobre o vencimento base do servidor público sem considerar as demais v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3533 3422 1.495.144 e 1.495.146). Sentença mantida. Recurso desprovido” (Apelação nº1000246-64.2020.8.26.0232; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Rel. Des.FERNÃO BORBA FRANCO; Data de Julgamento: 28/09/2020). Com referência à correção monetária, a aplicação do julgamento proferido pelo STF, em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3521 1407 1º de março de cada ano a data aprazada para revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, X, da CF/1988. O § 1º do artigo 1º da mencionada lei prevê que: A revisão anual de que trata este artigo nã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3512 1507 mérito relativamente ao Diretório Municipal do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal que dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime juríd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 4896 no DJE nº 216, divulgada em 22/09/2017), até a vigência da EC 113/2021, ocasião em que deverá observar a taxa Selic e as teses firmadas pelo STJ, no Tema 905. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 (Art.27, da Lei 12.153/09). Em caso de interposição de recurso inomin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1441 interpretação conforme ao § 4º, do artigo 38, da citada lei. Pedido procedente em parte.” E vale aqui destacar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Relator da ADI, Ricardo Anafe, in verbis: “(...) Desta feita, todos aqueles submetidos ao regime de subsídio fazem jus a essa revisão, conforme disposto n