5.671 resultados encontrados para rel. des. oscild - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 3980 (fl. 93).As partes ainda fizeram constar do instrumento de acordo que ‘a adequação do acesso e as respectivas obras para sua implantação regular são deveres legais que incumbem exclusivamente ao titular do acesso...’(fl. 93). Nesse acordo, a autora ‘LC Imóveis assume a obrigação legal de adequa
Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3432 1344 §3º) décimo terceiro salário calculado sobre a remuneração integral e gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, de modo que, para o deslinde da questão, importa determinar a natureza da verba cuja inclusão na base de cálculo de férias, do terço de férias e do décimo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3432 1367 Desta forma, para a caracterização da responsabilidade civil do Estado ou Município não basta a mera omissão legislativa, esta deve ser qualificada pela demora, que pode ser constatada tanto pelo descumprimento do prazo conferido ao Executivo/ Legislativo para elaboração do ato normativo (v.g. art. 11, do ADCT4), o
Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3429 1087 de subsídio fazem jus a essa revisão, conforme disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual os artigos 12, § 1º e 43, § 2º, inciso III, ao afastarem a incidência da revisão geral anual nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, somente ocorrendo a partir do exercício de 2017, violam fr
Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3470 2674 responsabilidade civil em virtude de sua omissão no dever de Legislar (...) Parece-nos que, se o texto constitucional fixa determinado prazo para o ato legislativo, a apresentação de projeto de lei ou a edição de medida provisória antes do prazo consolida o cumprimento do dever constitucional (...). Consequentement
Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1186 incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 232371/SP) Pro
Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 2188 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um por cento);por fração de mês, a 1% (um por cento). Quanto à legalidade da aplicação taxa Selic, despicienda a discussão à luz da edição da Súmula nº 27 do E. T
Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3326 1222 responsabilidade civil em virtude de sua omissão no dever de Legislar (...) Parece-nos que, se o texto constitucional fixa determinado prazo para o ato legislativo, a apresentação de projeto de lei ou a edição de medida provisória antes do prazo consolida o cumprimento do dever constitucional (...). Consequentement
Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3328 1697 ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado; 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado
Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 1477 Santos Cordeiro - Vistos. O pedido de tutela comporta acolhimento. Com efeito, é discutível a legalidade da majoração da base de cálculo do ITCMD com respaldo no valor venal de referência do ITBI levada a cabo pelo Decreto Estadual n.º 55.002/09. Em consequência, o ITCMD incidente sobre os bens transmitidos aos au