Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 2279 ADMISSIBILIDADE "IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - Não cabe agravo de petição em face de decisão Não merece, todavia, sequer ser conhecido o recurso em apreço. É que rejeita a exceção de pré-executividade, por revestir-se de que, no caso dos autos, a decisão vergastada, ao julgar natureza meramente interlocutória. Inteligênci

Seção I ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 A propósito, corroborando o posicionamento alhures esposado, confirase a jurisprudência hodierna: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. As medidas pleiteadas pelo exequente não são úteis ao cumprimento da obrigação, a

Seção I ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 prazo para promover a sua anulação será iniciado no instante em que foi praticada a liberalidade, de modo que a alegação de iniciado o prazo apenas após a extinção do usufruto vitalício em favor da doadora, não tem o condão de alterar o início da contagem do lapso temporal relativo ao exercício da pretensão anulatória. 2 - Às pretensões declaratórias d

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 37314-96.2015.8.09.0011, Rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, DJe de 26/10/2016) Não é outro o entendimento adotado pelos demais tribunais pátrios, consoante se atesta dos arestos, ad exemplum: NR.PROCESSO: 0085868.73.2014.8.09.0051 ato ilícito, ou seja, a partir do momento em que a escritura da segunda compra e ve

Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 NR.PROCESSO: 5400659.03.2018.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. As medidas pleiteadas pelo exequente não são úteis ao cumprimento da obrigação, apenas restringem os direitos individuais dos executados. Não

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4372 ADVOGADO SUELAINI MARINES ALISKI(OAB: 70401/PR) RODRIGO THOMAZINHO COMAR(OAB: 30910/PR) NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) RICARDO NUNES DE MENDONCA(OAB: 35460/PR) FERNANDA BUNESE DALSENTER(OAB: 63802/PR) JANE SALVADOR DE BUENO GIZZI(OAB: 22104/PR) patrocinador da PREVI, é responsável pela indenização decorrente de ilicitude por não ter repercutido horas extras devidas

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 NR.PROCESSO: 0082874.08.2017.8.09.0006 Consabido que, para que se imponha o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. No caso, aduzem os apelantes que o ato ilícito praticado pela apelada (inscrição indevida do nome da genitora d

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 Com efeito, por não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: NR.PROCESSO: 5034602.13.2017.8.09.0000 relação de consumo. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU

Seção I ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 NR.PROCESSO: 0295409.47.2016.8.09.0029 “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.078/1990. I- Cuidando de contrato bancário celebrado com pessoa jurídica para fins de aplicação em sua atividade produtiva, não i

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 2406 Processo n°: 0003419-05.2018.8.14.0043 Requerente: J.A.G. Menor: R.D.R.G. Requerido: R.M.A.D.R. Vistos os autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora ingressou com Ação De Produção Antecipada De Prova em face de R.D.R.G. pleiteando a realização do exame de DNA. A parte ré foi citada e não apresentou contestação. Foi realizado exame de DNA, cujo laudo foi juntado às fls.24. É o relató