Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2044 846 execução. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado à pag. 138 a título de honorários advocatícios, em favor da Dra. Terebê Toscano da Fonseca - OAB n. 56.654. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. ADV: RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), TEREBE TOSCANO D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2064 1016 o artigo 462 do CPC -, há que se estabelecer a disciplina dos juros e atualização monetária dos valores em testilha. No que concerne aos juros, impende precisar as taxas de juros aplicáveis ao período - a fluírem da data da notificação da autoridade coatora no mandamus coletivo. E isso porque, neste momento, oc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2240 1000 557, § 1º do CPC).” O art. 557, da antiga lei adjetiva civil, foi substituído pelos arts. 1.011, caput (para apelações) e art. 1.019, caput (para agravos de instrumento), cc. art. 932 e incisos, do atual Cód. Proc. Civil. Determina o art. 1.015 do Novo Cód. de Proc. Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2253 1136 NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO N.º 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1938 453 genéricos já disponibilizados na rede de saúde pública, em quantidade suficiente para suprir a necessidade diária descrita na prescrição médica de pgs. 14 , no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Intime-se a parte ré par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1930 1984 ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP) Processo 1011345-73.2014.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - JONAS VIEIRA GRECCO Estado de São Paulo - Vistos. JONAS VIEIRA GRECCO, qualificado nos autos, propôs contra o ESTADO DE SÃO PAULO ação declaratória de inexigibilid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1625 das vantagens de caráter permanente, rejeitado o pleito de incidência do benefício sobre os adicionais por tempo de serviço, devida a inclusão em folha do pagamento desde a data em que a demandante completou 20 anos de serviço, devida a verba em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, corrigida monetariamente, mês a m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 956 trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhora de sua condição social: (.....) “VIII décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;” (....) “XVII gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário norm

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1015 envio de notificação ao sujeito passivo, nos termos do disposto no art. 6º, inciso I e § 1º, e art. 12, ambos da Lei Estadual nº 6.606/89 - Contagem do prazo prescricional para propositura da ação que tem início com a notificação do proprietário do veículo para pagamento Observância do art. 174 do CTN - Decurso de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1956 1165 aos juros de mora e atualização monetária, deve ser observado o recente julgamento do Plenário do STF, nas ADIN n.ºs 4.425 e 4.357, em 14 de março de 2013, o qual declarou a inconstitucionalidade da EC 62, de 2009, e “por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09”. E, apesar da modulação dos efeitos atinente a Eme