Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1955 797 prevento, por estar na Presidência do 185º Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo (cfe. DJe de 26.06.2015, p. 11). Expressa o art. 129, da Constituição Estadual: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo po

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 1159 não interrompe a prescrição - Prescrição Consumada - Recurso não provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, contra a r. sentença de f. 11 que reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a execução proposta em face de Bradesco Auto Re Compan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 612 Lei nº 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a anotações de praxe. P.R.I.C. Obs.: Custas de preparo = R$ 212,50 + Porte de remessa e retorno = R$ 32,70. - ADV: FABIO PONTES (OAB 215622/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIA ELISABETH LEITE (OAB 89315/SP), H

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1863 1460 razão para apartar-se de tal entendimento consolidado nesta Corte, decorre a invalidade do contrato celebrado entre o autor, ora apelante, com a Administração Pública. “Os efeitos patrimoniais do ato fulminado pela nulidade devem ser respeitados na medida da boa-fé do contratante e da vedação do enri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1837 740 do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).” No caso vertente, aplica-se o disposto no caput, do art. 557, do Cód. Proc. Civil. As Gratificações Especiais pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde e de Regime de Plantão foram instituídas pela Lei Municipal n.º 11.716/95, a qual dispunha: “Art. 1�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 960 Adicional de Local de Exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar nº689/92 aos integrantes das carreiras da Polícia Militar do Estado, somente especificando a quantificação variável de acordo com os critérios da Administração. Recentemente os arts. 8º, I e 16, I, da Lei Complementar nº 957/2004 determinam a extensã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 976 MONOCRÁTICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Licença-prêmio - Policial militar inativo Períodos não gozados antes da inativação Pagamento em pecúnia Admissibilidade, pena de enriquecimento ilícito da administração Sentença de procedência reformada apenas quanto aos honorários advocatícios Reexame necessário e recurso fazen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1998 1269 para os casos em que houvesse uma deliberada e direta afronta, pelo julgador, dos princípios e normas constitucionais, tais como, por exemplo, no caso de uma decisão injusta proveniente de dolo, ou de ilegalidade deliberada, ou imoralidade. Por evidente, isso não ocorreu na decisão da lide anteriormente aforada pelas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2024 713 devendo ser observado que os embargados são beneficiários da justiça gratuita. P. R. I. C. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP) Processo 1005538-58.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Dyonisi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2024 746 aspecto, o seguinte arresto: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Embargos do devedor - Pagamento de precatório Prescrição não caracterizada - Diferença apurada - Correção monetária - Aplicação da “Tabela Prática” divulgada por este Tribunal atualizada - Recurso provido em parte. (OMISSIS). A correç�