Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 757 uma vez que na ação de regulamentação de guarda e visitas tem legitimidade ativa a genitora e na ação de alimentos o alimentando, razão pela qual não poderiam ter sido cumulados. Conquanto o artigo 327 do Código de Processo Civil admita o cúmulo de pedidos, onde o demandante expressa o desejo de o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 4764 de representante da firma individual de sua titularidade - Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante - Responsabilidade por obrigações assumidas pela microempresa ou firma individual que recai sobre o patrimônio de seu titular - Desnecessidade de aditamento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 4239 Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 900,00 ( novecentos reais ), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3497 974 de Prazo, oportunidade em que será emitido diretamente o ofício de extinção (502940 - Ofício - Requisitório Eletrônico - Pequeno Valor Extinção), possibilitando a comunicação eletrônica à DEPRE e ao Portal do Devedor. Certifique-se a extinção do presente RPV nos autos principais. Oportunamente, rem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3374 3162 necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arto. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Os documentos juntados aos autos não são suficientes para permitir o convencimento deste juízo da evidência dos fatos constitutivos do direito do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3412 772 apreciar a causa. Simplesmente não é competente (para processar e julgar o feito). Interpretação contrária conduziria à violação do princípio constitucional do juiz natural (CF, 5º, LIII). Nessa mesma linha de entendimento, vale conferir alguns julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 666 Fábio Arcanjo Rodrigues - Municipio de Auriflama - Manifeste-se ao autor em termos de prosseguimento - ADV: JOSÉ FABIANO FÁBIO ARCANJO RODRIGUES (OAB 331415/SP), FERNANDO ANTONIO VESCHI (OAB 85637/SP) Processo 1000631-43.2020.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Monte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 2758 B.H.L.C. - Vistos. O(A) autor(a) ajuizou a presente ação ordinária de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com oferecimento de alimentos, guarda e visita, solicitando a fixação da pensão alimentícia a filha menor, que a guarda dos menores seja conferida a genitora com direito de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2191 569 Processo 1000925-32.2016.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Ituverava - Augusto Granhani Neto - Vistos.Concedo o prazo de quinze dias para que o requerente apresente a guia de arrecadação estadual (DARE) devidamente preenchida na forma do provimento 33/2013, posto que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2645 1883 (STJ) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar