Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 3701 prisão cautelar, quais sejam, indícios de autoria e materialidade. Com efeito, ao que se denota, desde a prolação do decreto prisional, não houve alteração no cenário fático-probatório hábil a ensejar a revogação da prisão preventiva. De mais a mais, pelo que foi apurado até o momento, entendo pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2737 565 viabilizada aos crimes hediondos e equiparado pela Lei 11.464/2007 não abarca, em princípio, a hipótese do tráfico ilícito de drogas’ (STF, HC nº 100.831, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Além do mais, ‘há disposição legal expressa vedando a concessão de liberdade provisória em se cuidando de cr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2547 357 lapso temporal transcorrido entre o v. Acórdão que determinou a restituição das armas apreendidas sem qualquer reclamação por parte dos interessados, bem como em razão da não comprovação de renovação do registro das armas, acolho a manifestação ministerial de fls. 246 e determino a destruição das a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2225 340 foi definitivamente condenado ao cumprimento 06 de detenção, em regime aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e, por fim, ao pagamento das custas processuais. 2- Ante o efetivo pagamento da pena de multa (fls. 185), declaro extinta a pena do sentenciado Cleverson Marinho Rodrigues, ante o efetivo pagament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2519 1037 ADV: MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP), JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP) Criminal Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS EM 16/02/2018 PROCESSO :0000226-16.2018.8.26.0538 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA PF : 2163/20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2519 1037 ADV: MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP), JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP) Criminal Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS EM 16/02/2018 PROCESSO :0000226-16.2018.8.26.0538 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA PF : 2163/20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 610 uma pena’. Assim REJEITO a preliminar de falta de justa causa arguida. Por fim, neste tópico, em relação à gratuidade de justiça pretendida na defesa preliminar, embora a regra do art. 4°, da Lei n° 1.060/50, esteja em contraste com a regra do art. 5°, inc. LXXIV, da CF/88, que exige a comprovação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2271 194 movimento, contudo, quando estava no meio do quarteirão seguinte, ouviu um barulho de colisão. Ajudou nos primeiros socorros da vítima e não notou qualquer odor etílico. O ofendido não ultrapassou o sinal vermelho. Posteriormente, mencionou que, no dia seguinte, em conversas com algumas pessoas em um estac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2761 277 drogas (fls. 108 - autos principais). Assim, os motivos que ensejaram a decretação da custódia permanecem inalteráveis, não se esquecendo, ainda, o teor do art.44, da Lei n° 11.343/06, e do art.5°, inc.LXI, da CF/88. Ademais, é certo que ‘em que pese o tráfico ilícito de drogas ser tratado como equip

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2268 87 pela Lei 11.464/2007 não abarca, em princípio, a hipótese do tráfico ilícito de drogas’ (STF, HC nº 100.831, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Além do mais, ‘há disposição legal expressa vedando a concessão de liberdade provisória em se cuidando de crime de tráfico de drogas, ex vi do artigo 44, d