Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 1135 firmado entre a autora e Rodoviário Michelon Ltda fora declarado nulo, pois reconhecida a simulação, as transferências de propriedade devem ser tidas por ineficazes. Desde o advento do Código Civil em vigor, a simulação, que anteriormente era tratada como vício social dos negócios jurídicos, passou a ser tratada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1275 448 compilados por THEOTÔNIO NEGRÃO (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor” Saraiva 2003 art. 40 da LEF nota 2b). E ainda, “O atual §4º do art. 40 da LEF, acrescentado pela Lei 11.051, de 29.12.04 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1287 473 este não a procurou. Descabido, por outro lado, imputar a outrem a responsabilidade pela paralisação do feito. À credora cumpre localizar bens para satisfazer o seu crédito. Correta a solução. Assim aqui já se decidiu (AC nº 990.10.258.212-4 v.u. j. de 09.08.10 Rel. Des. VERA ANGRISANI; AC nº 990.10.228165-5 v.u. j. de 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1110 2142 em perdas e danos” (Antonio Carlos Marcato, Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª Ed., 2008, p. 1476). Nesse sentido: MULTA COMINATÓRIA. Pretensão à exclusão Inadmissibilidade É possível a cominação de multa diária para pessoas de direito público, em aplicação subsidiária ao art. 461

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1559 527 requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado.” (AgRgEResp. Nº 554.776-SP - Rel. Min. PAULO MEDINA - v.u. j. de 16.09.03). No mesmo sentido: REsp nº 201.378-SP Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES DJU de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1561 590 observado o numerário disponível para atendimento das necessidades referentes à saúde, cabendo exclusivamente ao Executivo o estabelecimento das prioridades, sob pena de violação da independência entre os poderes. Recurso regularmente processado, sendo as contrarrazões apresentadas a fls. 92/98. É o relatório. Trata-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1560 702 Fiscal Prescrição intercorrente caracterizada Inércia da exeqüente por mais de 5 (cinco) anos Inteligência do artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/80 e do artigo 174 do Código Tributário Nacional Reexame necessário não provido.” (AC nº 732.505.5/6-00 Rel. Leme de Campos- Voto nº 8.597) Cumpre esclarecer ser irrelevante

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 950 888 requisitos do art. 2°, § 5° da Lei 6.830/80 e 202 do CTN - Majoração da alíquota de 17% para 18% que, a partir de 1°/1/98, deixou de ser inconstitucional, pois passou a vigorar a Lei Estadual n° 9.903/97, que eliminou a destinação dada pelos diplomas anteriores - Idêntica medida foi tomada pela Lei 10.136, de 23/10

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 956 847 novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 955 1007 92, 3. vol. tomo I, pg. 427). Portanto, perfeitamente válido o objetivo da instituição da ARTESP, pela L.C. n° 914/02, de “regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos” (art. 1º), ficando certo, nas disposições transitórias,