Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1188 3265 Genérica de Valores, sendo por meio desta figura-se a base de cálculo do IPTU. Segundo a autora, houve assim violação dos Princípios da Publicidade e da Legalidade. A liminar foi indeferida (fls. 56). Contestação (fls. 64/89): falta interesse processual; ocorreu prescrição; não há prejuízo; houve publi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1188 3268 pois representa a sua base de cálculo. E como visto o aumento somente poderia se dar por meio de lei. E a lei, a surtir efeitos deve ser publicada na imprensa oficial. Conclusão, é que o IPTU possui eiva. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA em face d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1463 876 Nossa Senhora do Ó desta Comarca, foi a ação livremente redistribuída a este Juízo, conforme determinação de fls. 66. A tutela antecipada requerida foi deferida pela decisão de fls. 98/99. Citada (fls. 77), a ré ofereceu contestação com documento (fls. 81/91), aduzindo que “não há ... nenhuma justificativa par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1442 405 Rel. Min. HUMBERTO MARTINS DJ-e de 07.06.10; AgRg no Agravo de instrumento nº 1.255.90 RS v.u. j. de 16.02.12 Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES DJ-e de 23.02.12 e AgRg no Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 51.128 CE v.u. j. de 14.02.12 Rel. Des. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJ-e de 01.03.12), a cujos argumentos me reporto, como

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1472 1431 gratificações aplicáveis ao caso observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, com incidência uma única vez até o efetivo pagamento, utilizados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1466 1048 Exclusão do autor por estar em gozo de licença-saúde - Inadmissibilidade, por afronta ao disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98 - Recurso provido” (TJSP, Ap. 405.974-5/5-00, 10ª Câ. de Dir. Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, v.u., j. 12.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1476 832 posicionamento majoritário desta Eg. Corte de Justiça (AC nº 994.09.261985-7 v.u. j. de 02.08.10 Rel. Des. REINALDO MILUZZI; AC nº 990.10.212706-0 v.u. j. de 22.09.10 Rel. Des. ANTONIO RULLI; AC nº 990.10.088604-5 v.u. j. de 05.05.10 Rel. Des. SILVIA MEIRELLES; AC nº 583.945-5/9 v.u. j. de 19.10.09 Rel. Des. SOARES L

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1476 763 Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1476 795 superior ao admitido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, na base de R$ 678,00, fixado pelo Decreto n.º 7.872, de 26.12.2012. Desta forma, a mera análise do valor da causa para o deslocamento da competência não pode ser admitida, data venia, sem o aprofundamento quanto ao restante da demanda apresentada. Ressalte-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1434 1032 Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido’” (TJSP, Ap. 398.3 65-5/2-00, 10ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, v.u., j. 14.4.08) E dita condição nada tem, ao que parece, de inconstitucional, antes sendo meio salutar de desestímulo à prática de infrações de trânsito, prevenindo s