Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 971 1095 do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fix

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 976 562 Nº 3002210-05.1998.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Rm Elctron Eletronica Ltda - Dec.Monoc.de fls.95/96:”EXECUÇÃO FISCAL Transcorridos mais de cinco anos do prazo de suspensão sem qualquer iniciativa da exeqüente para interrompê-la, considera-se prescrita a execução f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 976 566 jurisprudencial e não comporta alteração. Em que pesem as doutas opiniões em contrário, “se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor. A regra inserta no art. 40 da Lei nº 6.830/80, não t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 996 912 documentos na inicial. Regularmente citada, a requerida contestou, afirmando que já está pagando o que é determinado por lei, de modo que não pode aumentar a verba, até porque os funcionários públicos não tiveram qualquer reajuste. Fere o pedido, ademais, o art. 7º, IV, da CF. Finalizou pedindo a improcedência da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1000 774 (OAB 210677/SP), DENISE RIBAS FERREIRA INNOCENCIO (OAB 134776/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/ SP) Processo 0004274-62.2011.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - Cbpm - Alcides Biazzi e outros - Proc nº 235/11 - Vist

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1007 1092 um insignificante pedaço deles. O segundo erro, este mais grave pelas conseqüências de difundida meia verdade cientifica, está em pensar que, nos domínios jurídicos, o verbo ‘incorporar’ guarde, sobretudo quando aplicado à disciplina de vencimentos e vantagens pecuniárias, o estrito significado leigo de fazer d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1007 1161 consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais’. Nessa linha de entendimento, como a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 991 426 Pretensão de pensionistas de policiais civis ao recálculo da conversão de suas pensões pela URV, referente aos meses de março a julho de 1.994, quando transformado o padrão monetário nacional de Cruzeiro Real para Real. Prescrição atinge o fundo de direito de que as diferenças são meras repercussões. Nas ações contra a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 987 698 qualquer iniciativa do exeqüente para interromper a prescrição, há de se considerar prescrita a execução fiscal.” (STJ REsp. nº 43.354-PR Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, j. de 16.08.95, negaram provimento, maioria, DJU de 24.06.96, p. 22.746) e, “... a prescrição ficará suspensa pelo prazo de um ano, retornando o seu curso co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1016 529 contida no artigo 196 da Constituição (AC nº 990.10.136419-0, j. v.u. 31.05.2010, Rel. Des. Leme de Campos e AC nº 003356587.2010.8.26.0071, j. v.u 09.05.2011, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi). O impetrante não teve o medicamento de alto custo (fls. 31) fornecido pela ré e não dispõe dos meios para adquiri-lo, conforme mostra o