Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1090 539 de “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” (art. 23, II), sendo a saúde direito fundamental e de aplicabilidade imediata dado que inerente à vida, conforme dispõe o art. 5º, § 1o, CF. Ao determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) seria formado por uma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 720 993 CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Relevante a transcrição da maior parte do voto do eminent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 481 1768 requerida a assinar um termo de confissão de dívida, de acordo com o qual o débito seria parcelado em trinta e três vezes. Todavia, o impetrante sustenta que somente conseguiu pagar cinco parcelas, pois não conseguiu arcar com as posteriores em virtude de falta de condições financeiras. Nesse sentido, argum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 529 1339 e igualitário à assistência médico-hospitalar” (RTJ 171/326-327). Todavia, também não se pode olvidar que o mesmo STF entende que a concessão de medicamentos e insumos através de medidas judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela deve cercar-se de zelo adicional, o que justifica a apresentação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 552 1385 evidente de que não afastou o controle judicial. Quis apenas abreviar as providências para ser permitido o gozo do benefício de imediato, a fim de que não se denegasse justiça, o que não deixa de ocorrer quando só tardiamente é permitido bater às portas dos Tribunais. Em suma, quis evitar a demora p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 613 1362 tratamento com outros medicamentos, por não ser a diferença dos resultados, como mencionado no item anterior, relevante, prescrever desde já o tratamento em questão. Tais providências são necessárias tendo em vista a corrente jurisprudencial a qual me filio a qual sendo oportuno citar o seguinte julga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2798 2190 policial militar do Estado de São Paulo, o recebimento de valores relativos ao Adicional de Local de Exercício referente ao mês de fevereiro de 2013 e adicional de insalubridade do mês de abril de 2013, os quais não teriam sido pago pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Inicialmente ressalto a alt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2798 2195 que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ALEX DUARTE para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento do Adicional de Local de Exercício A.L.E. relativo ao mês de fevereiro de 2013 e do adicional de insalubridade relativo ao mês de abril de 2013, com reflexos no déci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2812 2044 remédio prescrito ao paciente, pela inexistência de outro substituto, similar ou equivalente, de tal sorte que sua falta possa acarretar danos irreversíveis à saúde do necessitado. O segundo é sobre a existência de medicamento no mercado, com possibilidade de fácil aquisição no mercado farmacêutico

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2812 2052 para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: “Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do