Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1080 1155 Paulo Travain, v.u., j. 16.1.2008; destaques em negrito e sublinhado nossos; o precedente refere-se à GAP, mas tem considerações ou fundamentos aqui inteiramente aplicáveis no tocante ao acréscimos referidos). Sobre algumas das vantagens aludidas, inclusive, decidiu-se: “SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Adicionais

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1073 553 em REsp nº 264.561-SE (2003/0219732-0), j. de 17.11.04 Rel. Min. ELIANA CALMON) a ensejar decisão monocrática. 3.Nego provimento ao recurso. P. R. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2011.” - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: MAURO DEL CIELLO (OAB: 32599/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Palácio da Justiça -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1066 456 conversão em URV da Lei nº 8.880 de 27.05.94 ...” fls. 05) decorre da inobservância dos (“... artigos 22,23 e 28 e parágrafo 5º supramencionada lei ...” fls. 03), o que ocasionou (“... redução da média salarial objetivada ...” fls. 05). A pretensão principal, de que os pagamentos são meras consequências, acessó

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 930 763 ordinário contra a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, a dizerem, em resumo, que ingressaram nos quadros da FEPASA antes de 13 de maio de 1974, ou são pensionistas de funcionários que estavam nestas condições, e que, assim, com base nas Leis Estaduais nºs. 4.819/58, 1.386/51 e 200/74, têm direito à complementaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 942 902 indagações, pois se pacificou no E. Tribunal de Justiça o entendimento em tal sentido. Confira-se: SEXTA-PARTE SERVIDOR PÚBLICO LEI Nº 500/74 ADMISSIBILIDADE ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DIREITO RECONHECIDO RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP Ap. 282.126-5/1-00, 8ª Câm. A de Dir. Púb., j. 22.2.2006, v.u., rel. Des. Osci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1327 538 Pública Aplicação da Súmula 421, do STJ Recursos não providos. Julgamento nos termos do artigo 557, caput. Vistos. Trata-se de recurso voluntário de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e por Jacy Belinello Guimarães em face da sentença de f. 61/67, que, em sede de ação de obrigação de fazer, julg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 876 2216 civil do Estado a alguma falha ou algum mau funcionamento do serviço público. Estabelecido o liame causal entre a falta administrativa e o prejuízo superveniente, sem culpa ou dolo da vítima, cabe à Administração indenizar o lesado”. (Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurispruden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 883 1619 nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09 que “...concedeu liminar à consideração de já se haver firmado orientação daquela Corte no sentido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 888 1591 interesse processual quanto ao medicamento Neozine, porque o mesmo é dispensado gratuitamente no Ambulatório de Saúde Mental desta comarca (fls.46) e o autor não comprovou o interesse processual quanto ao mesmo e instado a especificar provas que pretendesse produzir, o autor manifestou-se requerendo o ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1093 627 chamamento ao processo rejeitadas Possibilidade de fixação de multa diária no caso de descumprimento. Recurso ao qual se nega provimento. (Apelação com Revisão n° 689.973-5/3-00, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Regina Capistrano, j. 29/01/08). MEDICAMENTOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER F