Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1299 516 visto que a prerrogativa de exigir do poder público a prestação de saúde não pode transcender as obrigações que lhe foram efetivamente postas, através de normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes. Acrescente-se, ao ensejo da conclusão deste tópico, que o Município de Guaraci não possui, em seus estoques, o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1299 522 SUS (“Fornecimento de medicamento não disponível em rede pública de saúde Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal Sentença mantida Recursos não providos.”. AC nº 423.969.5/4 - v.u. j. de 06.02.03 Rel. Des. JOSÉ HABICE). Presentes os requisitos necessários �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1308 814 MUDANÇA NA NOMENCLATURA CORRESPONDENTE AO CARGO EM COMISSÃO NO QUAL SE ADQUIRIU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.’ ‘1. Na hipótese em comento, com a edição das Leis n. 4.794/88

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1034 1102 Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Nesse sentido, o termo é empregado em vários dispositivos constitucionais. Remuneração, sempre significou no serviço público, uma retribuiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1865 Fazenda Nacional está devidamente embasada e coerente, pois muito embora a penhora deva mesmo se dar pelo modo menos gravoso ao executado, não menos certo é que esta visa garantir o crédito e, por isso mesmo, deve ser bem dotado de solidez e liquidez capazes de efetivamente tornar concreta, ao final, o adi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1043 2426 C. - ADV LARISSA MANZANI VIOLA OAB/SP 280024 - ADV FABIANA BISPO PERUCHI OAB/SP 282573 414.01.2011.001163-8/000000-000 - nº ordem 255/2011 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - EDITH GARCIA DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 53/58 - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1044 478 suposta lesão ao patrimônio há muito ocorrida Desde o óbito do servidor aposentado, ocorrido em abril de 1998 (fls. 24), a pensão é de 70%, como admite a autora na própria inicial (fls. 03). Não há falar-se em prescrição parcelar, por não se tratar de prestação continuada, de trato sucessivo. As Súmulas 443 do STF e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1024 1175 quantidade de horas-aula. E isso deve perdurar enquanto a impetrante continue a gozar da licença saúde, pois se assim não o fizer a impetrada, tornará a dar causa a novo prejuízo àquela.’ (TJSP, 11a Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 252.1865/0-00, j. 10.12.2007, Rel. o Des. LUÍS GANZERLA). ‘Def

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1036 407 Nº 0019953-39.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Vieira (Assistência Judiciária) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019953-39.2010.8.26.0053 V. Nº 23.203 (5.451) APELANTE:LUIZ CARLOS VIEIRA APELADA:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: SÃO PAULO (13º Of. Cíve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1063 1604 que prevê, em consonância com a Constituição Federal, a descentralização com direção única no âmbito estadual e no de cada município das ações e dos serviços de saúde, sob a direção de um profissional de saúde (conforme o inciso I), bem como a municipalização dos recursos, serviços e açõ