Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1190 490 (fls. 02/18). É o relatório. 2.Fundada a pretensão recursal. Desnecessárias informações ou resposta. Há regra específica quanto à referida isenção. Dispõe o art. 511, § 1º do CPC: “São dispensados do preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarq

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1180 614 Tribunal. É o relatório, em acréscimo ao da r. sentença recorrida. O STJ já decidiu, no v. aresto no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 1.119.814/SP, j. em 01.12.2009, a respeito de decisão monocrática, com a seguinte ementa, na parte de interesse deste julgado. “2. O julgamento monocrático pelo relator encontra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1503 581 proibitiva esculpida no art. 115, XVI, da Constituição Estadual. E adotando-se a hipótese atingir-se-ia o intitulado “efeito cascata”, pois ocorreria incidência de adicionais sobre adicionais, sobre sexta parte e demais vantagens pecuniárias, fossem incorporadas ou não. E para evitar essas situações abusivas, estabelece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1167 766 Jaú/SP - CEP: 17210-100, 1ª VARA CÍVEL Nº 01. Oficie-se para agendamento da perícia junto à Secretaria de Administração local, cuja cópia da presente servirá de ofício. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação, bem como entrega do termo de compromisso, devendo o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1172 408 judiciária, para pessoas naturais, basta a declaração de pobreza, na acepção jurídica do termo, mediante simples afirmação, em petição, ante a presunção iuris tantum, elidível mediante prova em sentido contrário, mas nada impede que o MM Juízo da causa, quando tiver fundadas e motivadas razões para isso, indeferir ou r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1126 906 319.01.2011.006564-0/000000-000 - nº ordem 1805/2011 - Mandado de Segurança - K. V. P. A. X PREFEITA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA SRA IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI E OUTROS - Fls. 42/47 - PROC. Nº 1805/11 Vistos. KAUÃ VIRGINIA PAULINO ALVES, menor representado por sua genitora Alda Estefânia Vi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1273 2619 do referido diploma legal, o qual estabelece o lapso temporal de dois anos, a contar da efetivação do negócio entre as partes. E caso fosse constada a fraude, o prazo máximo seria de quatro anos, conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil. Essa é a melhor interpretação do caso em tela, havendo,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1284 1208 julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1564 214 improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo e de nota promissória movida por João Henrique Ribeiro Santos Borges e revogou a liminar concedida a fl. 67. Condenou o autor ao pagamento das despesas e das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1115 338 um título executivo judicial, o que deve ser exercido em primeira instância. Ademais, os presentes embargos estão sendo utilizados como prequestionador, a fim de servir ao manuseio de Recurso Especial e/ou Extraordinário, o que fica ao desprestígio, pois, ainda que prequestionadores, não podem ser desconsiderados os limites d