Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2556 1488 Juventude da Comarca de São José do Rio Preto (e não para a desta Comarca de São Paulo porque as normas legais antes referidos se sobrepõem à regra atinente ao mandado de segurança relativa à sede funcional da autoridade coatora; a respeito, TJSP, CC 155.215-0/8-00, Câmara Especial, Rel. Des. Maria Olívia Alves,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2200 1256 formais, e que visa evitar ou cessar violência, ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, como previsto na norma constitucional. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, embora regulamentado no capítulo a eles dedicado no Código de Processo Penal. Ou ainda na definição objetiva de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2365 sobrepõem às previstas nas legislações extravagantes e no Código de Processo Civil, isso porque naquele será possível o oferecimento de proteção jurisdicional mais pronta e eficaz, prestigiando, assim, a vontade do legislador’ (TJSP, Conflito de Competência n° 144 686-0/0-00, Rei. Des Ribeiro dos Santos, v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2861 1692 tratamento necessário para a doença de que é portadora, cuja matéria comporta a competência absoluta da Justiça Especializada da Infância e da Juventude. Não se deve olvidar que dentre os Juízos de Comarcas diversas, com competência em matéria de Infância e Juventude, o legislador disciplinou expressamente, nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1347 1671 constitui motivo suficiente à resolução contratual pedida pela autora. Com a resolução do contrato, suprimido estará o título possessório dos réus e, “A partir do momento em que se verificar a supressão do título possessório, a posse se tornará injusta”, cabendo, “então, a ação de reint

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2067 1279 de empresas. Há dezenas de casos semelhantes tramitando, para, meramente, alegarem equívoco ou desídia ... A modalidade convite, menos formal, mediante a adoção de expediente ilegal, permitiu o direcionamento programado e proposital das empresas que iriam participar do certame, as quais pertenciam de fato a um único

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2365 sobrepõem às previstas nas legislações extravagantes e no Código de Processo Civil, isso porque naquele será possível o oferecimento de proteção jurisdicional mais pronta e eficaz, prestigiando, assim, a vontade do legislador’ (TJSP, Conflito de Competência n° 144 686-0/0-00, Rei. Des Ribeiro dos Santos, v

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1658 455 Seção de Direito Privado - Art 2°, III, “b”, da Res. 194/2004, cc como Provimento 63/2004 - Dúvida procedente - Competência da suscitada (15ª Câmara de Privado) (TJSP - Conflito de Competência nº 0125607-82.2007.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Ribeiro dos Santos, j. em 19/05/2010) “Competência. Ação de reinte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2891 1727 conseguinte, verifica-se que a impetração do presente mandado de segurança deveria ter ocorrido perante o Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí” (TJSP, CC 167.017-0/7-00, Câm. Especial, Rel. Des. Martins Pinto, v.u., j. 10.11.08). E por arremate, sendo de lavra mais recente,in verbis: “COMPET

Caderno 1 - Administrativo ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 São Paulo, Ano VII - Edição 1524 41 Súmula 87: As infrações administrativas estabelecidas na Lei nº 8.069/90 consumam-se com a mera realização da conduta prevista no tipo legal, independentemente da demonstração concreta de risco ou prejuízo à criança ou ao adolescente. Precedentes: Apelação Apelação Apelação Apelação Apelação Apelação Apelação nº n�