Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2157 960 recursos de agravo contra tais decisões. Portanto, a via eleita não é adequada à apreciação acerca da sustação cautelar do regime penitenciário, juízo próprio ao Magistrado das Execuções Criminais. Isto porque, por expressa previsão legal, incabível o debate da matéria pelo presente writ. Este E. Tribunal de Justiça

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 1390 INTERPOSTO) PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO” (TJSP, Ap. 990.10.054753-4, 8ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Silvia Meirelles, v.u., j. 5.5.10); e “SAÚDE. Fornecimento gratuito de medicamentos a criança. Falta de condição econômica para custear o tratament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1458 1260 armário situado na área de estoque. Ainda nos termos das declarações policiais, o corréu Gilson, embora tenha tentado mitigar sua responsabilidade argumentando que “existia apenas uma arma”, acabou por confirmar que mantinha no local ao menos um revolver. Nesse quadro, releva destacar a lição sempre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1126 906 319.01.2011.006564-0/000000-000 - nº ordem 1805/2011 - Mandado de Segurança - K. V. P. A. X PREFEITA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA SRA IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI E OUTROS - Fls. 42/47 - PROC. Nº 1805/11 Vistos. KAUÃ VIRGINIA PAULINO ALVES, menor representado por sua genitora Alda Estefânia Vi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1564 214 improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo e de nota promissória movida por João Henrique Ribeiro Santos Borges e revogou a liminar concedida a fl. 67. Condenou o autor ao pagamento das despesas e das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1067 1159 Ministério Público lançou pela concessão da segurança de modo a determinar a concessão imediata de vaga aos impetrantes na Creche Municipal “D. Maria Moretto Boso”, ou sejam disponibilizados recursos necessários para transporte em outra entidade mais distante (fls. 46/51). É O RELATÓRIO. FUNDAMENT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 831 1071 mais próxima à sua atual residência é a Creche “Dona Marfina Grandi Paccola”; que não conseguiu transferência da Creche “Irma Carrit” para a Creche “Dona Marfina Grandi Paccola”; que alegando inexistência de vagas, a autoridade coatora negou a transferência da requerente; que consoante art

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2812 1050 Apelada, dos danos que alegadamente suportou, após a descarga determinada na forma definida pela Exportadora/Embarcadora junto à Armadora estrangeira, visto que a transportadora marítima cumpriu com sua obrigação contratual e legal; fls. 870/892. Processado e não respondido o recurso (certidão de fls. 904), vieram os autos ao

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2846 1602 competência em matéria de Infância e Juventude, o legislador disciplinou expressamente, nos termos do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a competência será determinada junto ao Juízo correspondente ao domicílio dos pais ou responsável legal da criança. Mencionado dispositivo legal,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2857 832 pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 176/186). Processado e não respondido o recurso (fls. 187), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. É o relatório. Como se sabe, o julgamento do recurso conforme o art. 932, III, IV e V do CPC (art. 557 do CPC/73) e Súmula 568 do STJ, não of