Judiciário ● 08/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2938 ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de A desconsideração da personalidade jurídica, pois, possibilita execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, alcançar o patrimônio material dos dirigentes da empresa quando, não havendo óbice em relação à inclusão da s�

Judiciário ● 08/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2942 ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de A desconsideração da personalidade jurídica, pois, possibilita execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, alcançar o patrimônio material dos dirigentes da empresa quando, não havendo óbice em relação à inclusão da s�

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4308 art. 47 da referida lei (TRT-PR autos 0001661-35.2011.5.09.0072 NOTURNA (AP). Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, publicação em Insurge a embargante contra aplicação da redução da hora noturna 28-05-2019. para efeito do cálculo de horas extras, como fez o expert, pois Mantenho a decisão de impugnação aos cálculos (fls. 1874/1878) ausente na senten

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4316 e item V da OJ EX SE 28, situação crítica, mais grave, por que Mantenho a decisão de impugnação aos cálculos (fls. 1874/1878) passa o devedor, de sorte que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, no sobre este item. tocante à recuperação judicial, não trata de restrição legal à Rejeito. execução integral dos valores, o que contrariaria a própria ratio do

Judiciário ● 26/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2942/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3297 normalmente. Nesse sentido, veja recentíssimos acórdãos de nossa viabilizar a superação da situação de crise econômica-financeira do Seção Especializada: devedor e não a liquidação do ativo da empresa para pagar o seu passivo. "TRT-PR. 28-11-2019 Tratando-se de crédito trabalhista não satisfeito pelo empregador [...] em recuperação judicial na épo

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 1911 inicial trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT), cuja ausência determina a Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2013. P. 428). extinção do processo sem resolução de mérito (§ 3º). No mesmo sentido, ilustrativo o julgado emanado do C. Tribunal Paralelamente, passou-se a exigir a individualização Regional do Trabalho da 1ª Região: correspondente a cada pedi

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 8153 V - Falência. Juros. A decretação da falência não suspende o 43.2013.5.09.0091 (AP). Seção Especializada. Rel. Des. Ricardo pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da Tadeu Marques da Fonseca. DEJT: 16-01-2020) quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não Ante todo o exposto, rejeito o pedido para que não haja i

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 876 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR OU desfavor das sociedades empresariais que compõem o grupo MAIOR.Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação econômico "CLEAN SERVICE" restaram infrutíferos, como judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis comprovam as certidões e documentos acostados aos autos subsidiários,

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 2708 porque o pedido é inovatório, não foi realizado na contestação. sua condenação a arcar com indenização por danos materiais pela Além disso, a jurisprudência do col. TST e desta egr. Terceira ausência de recolhimento, em época própria, das contribuições Turma se firmou no sentido de não se admitir a pronúncia da previdenciárias, o que implicou no

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 2100 2. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19: IMPOSSIBILIDADE: A reclamada pede o sobrestamento do processo em face do NULIDADE DECRETADA: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. julgamento do ARE 1.121.633/GO no STF. Pedido de sobrestamento indeferido, ação admitida, rejeitada a A matéria debatida no ARE 1.121.633/GO foi julgada, em arguição de nulid