Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 156 o direito de receber as parcelas reconhecidas pela Justiça do crédito exequendo, é pertinente o redirecionamento da execução Trabalho. É possível às empresas a faculdade de terceirizar contra o devedor subsidiário, não se aplicando à hipótese a teoria determinadas atividades (um bônus), mas devem arcar com o custo da desconsideração da pessoa jurídic

Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 158 sua responsabilidade e no que se refera a multa do artigo 477 da princípios de proteção ao hipossuficiente. Ademais, após o advento CLT . da EC 45/2004, todo o prisma hermenêutico do Judiciário deve ter É o Relatório. em mira o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, Passo a decidir. LXXVIII). Conhecimento Apesar da embargante ter tr

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 1079 E DESPROVIDA DE CARÁTER TERMINATIVO. NÃO 425/429). CABIMENTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do 1. É indiscutível, doutrinária e jurisprudencialmente, que a decisão agravo de instrumento. proferida em sede de exceção de pré-executividade possui natureza MÉRITO interlocutória, o que resulta na impossibilidade de desafio de agrav

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 673 Advogado: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma Agravado: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO prevista no Regimento Interno do e. TRT da 21ª Região. JUDICIAL É o relatório. Advogado: LUCIANA ARDUIN FONSECA FUNDAMENTAÇÃO Origem: VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN Admissibilidade EMENTA Agravo de ins

Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1022 cabível para impugnar eventual penhora em seu patrimônio são os Tribunal Superior do Trabalho. embargos à execução, sendo inapropriado o manejo de embargos Ante o exposto, não conheço do agravo de petição, por dissociação. de terceiros por quem é parte na relação processual e não detém a Acórdão condição de terceiro estranho à lide. Isto posto,

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 946 lesão do tendão, sendo indispensável a efetiva fiscalização e 23.11.2018). controle na proteção da saúde dos trabalhadores. Assim, e diante da sucumbência parcial do reclamante, mantém-se Pelo explicitado, presentes os elementos indispensáveis, reconhece a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios -se a obrigação da reclamada de indeniza

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1332 § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Insurge-se, a recorrente, em relação à multa aplicada na sentença tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: dos embargos de declaração, sob a alegação de que o recurso não I - reformar sentença fundada no art. 485; tinha fins protelatórios, mas sim sanar suposto vício existente n

Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1507 Foi suscitada divergência pelo Exmo. Min. Edson Fachin, para parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos constitucionais alimentares. Mantém-se, ainda, a condenação da reclamada, ao enfrentados, sob o argumento de que houve ofensa aos direitos pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tamb

Judiciário ● 02/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3072/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 783 Grande do Norte pelos créditos deferidos ao reclamante em virtude Nada a reformar. da realizada fática confessada na defesa. (ID. 619ff8b - Pág. 3) Exoneração de cargo em comissão. Multa do art. 477, da CLT. Nada a reformar. Mantida a responsabilidade, cabe analisar o pleito de exclusão da A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - condena

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 980 processuais e executórias. Argumenta que possui finalidade Corte Superior no sentido de que as sociedades de economia mista, essencialmente social e, ainda que exista a comercialização dos com personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime produtos químicos, farmacêuticos, complementos alimentares, jurídico próprio das empresas privadas, no