6.330 resultados encontrados para rel. des. ricardo anafe - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1227 1098 menção fazia aos vencimentos. Contudo, não é só. O artigo 129 da Constituição Estadual não versa acerca de aumento de vencimentos ou remuneração, mas apenas e tão-somente traça o norte para a interpretação de vantagens criadas antes de sua vigência, assinando a forma de cálculo, o que refoge à estipulação
Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1226 924 percebidas a cada mês. Tem lugar, portanto, a incidência reclamada pelos autores, excluídos os acréscimos eventuais. As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo desse adicional ‘ex facto temporis’, dizem respeito às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não constituem rem
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1277 1147 inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Polícia Militar Adicional operacional de localidade (AOL) Lei Complementar n. 998/06 Vantagem de caráter transitório e que se destina unicamente aos servidores lotados em determinadas unidades policiais Inexistência de direito líq
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1277 1159 proventos do servidor falecido, conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411): não inclusão de parcelas que nem o servidor falecido receberia caso estivesse aposentado, em razão da sua natureza pro labore faciendo e do não cumprimento de requisitos previstos na leg
Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1273 1163 acréscimo pecuniário eram pagos individualmente. Com a vigência da Lei, em janeiro de 2010, tais parcelas passaram a ser incorporadas no vencimento base dos servidores da ativa, deixando os inativos à margem da referida incorporação. Também esclareceu que a partir de outubro de 2010 o Município alter
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1287 915 sentido de que o adicional operacional de localidade (AOL) e o adicional de local de exercício (ALE) são vantagem pro labore faciendo. Ou seja, a gratificação não é extensível a servidores inativos, pensionistas ou mesmo que todos os policiais recebam o benefício no valor máximo, sem correlação à localidade. D
Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 1066 684.722.5/2-00, j. 19.12.07, Rel. Des. Viana Santos; 5ª Câmara, Apelação Cível n. 829.292.5/4-00, j. 4.12.08, Redator designado para o acórdão Des. Franco Cocuzza; 5ª Câmara, Apelação Cível n. 805.734.5/7-00, j. 4.12.08, Rel. Des. Augusto Amaral Mello; 6ª Câmara, Apelação Cível n. 865.361.5/3-00, j. 16.2.
Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1319 894 essencialmente análogos a este. Trago à balha excerto do voto: “1.Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alíneas ae c, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justi
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1304 1142 público, na Constituição, é designativo genérico de todos os que sob o regime de cargo ou emprego, estão vinculados por relação de caráter profissional à Administração direta, indireta, em qualquer dos poderes, ou órbitas do Governo. Não é pois denominação restrita aos agentes titulares de cargo ou ape
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1306 1027 acima colacionado. E atualmente, em que pese o enorme respeito a entendimento em contrário, a maioria das Câmaras dessa E. Corte é clara no sentido de que o adicional operacional de localidade (AOL) e o adicional de local de exercício (ALE) são vantagem pro labore faciendo. Ou seja, a gratificação não é extens�