Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1056 988 Magalhães Coelho; AI 0132205-13.2011.8.26.0000, 7ª Câm. Dir. Pub., j. 25.7.2011, v.u., rel. Des. Magalhães Coelho; AI 009110226.2011.8.26.0000, 7ª Câm. Dir. Pub., j. 25.7.2011, v.u., rel. Des. Magalhães Coelho; AI 00137998-30.2011.8.26.0000, 7ª Câm. Dir. Pub., j. 25.7.2011, v.u., rel. Des. Magalhães Coelho; AI 00

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1091 547 obterem o “correto pagamento do 13º salário e do abono de 1/3 sobre as férias anuais, direito constitucionais previstos no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Carta Magna em vigor e artigo 39, § 3º, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, não pagos sobre as Gratificações Especial pela Prestação de Se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 755 333 norma de natureza específica, o já ao caso aplicável § 1º, art. 14, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Esse entendimento é tradicional, como se recolhe de sólida orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao tempo ainda do parágrafo único, art. 12, da revogada Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (v.g

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 795 243 da vantagem aos servidores subordinados ao regime da Lei local nº 500, de 1974 (fls. 48-57). O requerente, em seu recurso adesivo, postula a fixação da verba honorária no limite máximo previsto no § 3º, art. 20, Cód.Pr.Civ (fls.66-72). Responderam-se os recursos (fls. 61-4 e 76-7). É o relatório em acréscimo ao da sente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 850 923 exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular vencimento; quand

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 850 933 ‘incidência recíproca’ de acréscimos ou o chamado ‘efeito cascata’. Afinal, os preceitos constitucionais atrás referidos preconizam a proibição do cômputo de acréscimos pecuniários para a concessão de outros, problema alheio a esta causa, que trata da incidência unidirecional da sexta-parte sobre as vant

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 850 965 Dir. Público, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, v.u., j. 10.10.2007). 14. Em suma, impossível é cogitar-se da exclusão da base de cálculo da sexta-parte os acréscimos financeiros não eventuais percebidos pelas partes demandantes, sejam ou não incorporáveis, seja porque, repita-se, não pode retroagir o art. 37, XI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2796 1864 públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de modo diverso” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Substituição da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2796 1877 acolhimento, pois a dívida destes autos já fora adequada à Lei 11.101/05, conforme fls. 35/50. Juros de mora Lei 13.918/09: Já com relação aos juros de mora arbitrados pela Lei 13.918/09, embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito, e os ín

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2813 1940 original das parcelas, pois encontra óbice no art. 151, inc. II, do CTN, que autoriza a sua suspensão apenas pelo depósito do montante integral. Portanto, conheço e dou acolhimento em parte à exceção para determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se