Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2813 1942 integralidade do valor que a parte exequente entende incontroversa. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode abranger o valor original das parcelas, pois encontra óbice no art. 151, inc. II, do CTN, que autoriza a sua suspensão apenas pelo depósito do montante integral. Portanto, conheço e dou ac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2813 312 págs. 333/336, converto a obrigação em perdas e danos. No mais, assino o prazo de quinze (15) dias, à(ao) ré(u)devedor(a) para promover o pagamento do débito no valor de R$522,343.22 ( quinhentos e vinte e dois mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizado até o dia 14/05/201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2852 1190 NORONHA - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - Vistos. 1. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora anulação do concurso público descrito na inicial, com pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 416 de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Daí porque, in casu, a impossibilidade de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 1101 do tributo com efeito de confisco. A vedação é inerente ao tributo. A multa é sanção pelo descumprimento e há de ter valor significativo, porque objetiva desestimular o inadimplemento” (STJ, AREsp 089838, dec. Monocr. do rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/04/2012, DJ de 08/05/2012). E ainda: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2912 1809 caracterizar a aquisição do direito à licença- prêmio para se reconhecer o direito à indenização. Pugna pela total improcedência do pleito autoral. É o relatório, ainda que dispensado pelo art.38, caput da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a prejudicial de decadência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2916 1888 Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2873 1707 de fruição. Juros de mora e correção monetária. Art. 5º da L 11.960/09 - Inconstitucionalidade substancial declarada pelo STF Inviabilidade de incidência da lei inconstitucional. Aplicação da taxa remuneratória assinada na legislação civil (art. 406 do C.C.) e correção monetária de acordo com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2692 prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação dos títulos. Ante o exposto, rejeito a exceção apresentada. Manifeste-se FESP requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VIVIANE MEDINA PELLIZZARI (OAB 188272/SP), REGINALDO PELLIZZARI (OAB 240274/SP) Processo 15021

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3591 3761 incompetência pode ser conhecida deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação cautelar inominada Pretensão que se revela verdadeiro cumprimento de sentença homologatória de divórcio - Distribuição por dependência ao juízo suscit