Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1634 percepção é vedada pela própria Constituição Federal. Ressalte-se, no mais, que foi franqueado à autora permanecer no antigo regime de remuneração, ou mesmo se retratar, no prazo de noventa (90) dias, caso optasse pelo atual (artigo 38, da Lei Municipal n.º 16.122/2015), o que, contudo, não fez, renunciando às

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3562 1837 remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4.º.(g.n.). Com base em tal permissivo constitucional, foi editada a Lei Municipal n.º 16.122/2015 que, ao criar o novo regime remuneratório aos servidores instituiu o regime de remuneração por subsídio, pelo qual optou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3590 613 para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O adicional também encontra previsão expressa na Lei Complementar Municipal 127, de 10 de novembro de 1994: Artigo 127- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (hum por cento), por ano completo de ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 641 serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O adicio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 644 também sobre as vantagens conferidas ao servidor. Estas vantagens pecuniárias, porém, podem ser a título definitivo ou transitório. Naturalmente, o adicional deve incidir apenas sobre as vantagens pecuniárias concedidas a título definitivo, isto é, incorporadas à remuneração do servidor público,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 1342 ao pagamento da diferença de remuneração entre o vencimento-base do cargo de Técnico em Enfermagem e o de Auxiliar de Enfermagem, no mesmo nível/grau do cargo exercido pela requerente, com os reflexos nas demais verbas, tudo a ser apurado em fase de execução. Deverão ser incluídas na execução as prestações pretérit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 629 caput, da Constituição Estadual dispõe acerca do adicional por tempo de serviço, in verbis: “Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 644 transitórias ou eventuais, assim entendidas aquelas cuja percepção dependa de circunstância ou situação de fato não inerente ao exercício do cargo (a exemplo de diárias, ajuda de custo alimentar, gratificações extraordinárias, remuneração por horas extras etc.). É este o entendimento jurispru

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 5054 fixaram os alimentos ora cobrados (processo nº 1016364-19.2013.8.26.0020), nos seguintes termos, verbis: “Logo, o réu pagará o equivalente a nove mil reais, desde a citação, variando conforme variar o salário mínimo nacional ( indexador ); sendo três mil reais para a ex-esposa e dois mil reais para cada filho.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3549 522 incorporadas à remuneração do servidor público, neste conceito inseridas todas e quaisquer gratificações de caráter genérico (a exemplo do GAP, GTE, GASS, GAM, que se incorporam aos vencimentos conforme Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), po