Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2636 2703 ambos os sentido: “Execução Fiscal. ISS do exercício de 1993. Ação ajuizada em maio de 1995. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução nos termos do art. 269, IV, e 794, II, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Prescr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1247 53: O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015. Aliás, no mesmo sentido vem decidindo este Tribunal, a exemplo das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nº 2149386-17-2016.8.26.0000, Rel. Des.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2815 Alega, ainda, violação ao disposto no art. 40, § 4.º, da lei de execução fiscal, porque não intimado para prévia manifestação ao decreto de prescrição. Requer o acolhimento dos embargos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaco que não há o que se falar em ausência de fund

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1100 responsabilidade tributária, dispensando a aplicação da lei processual civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica (CPC art. 133). Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, não guarda relação com o contido no art. 135, inciso III, do CTN, pois o redirecionamento da execução fiscal aos dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2636 2696 Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso concreto. Extinção mantida, embora por outro fundamento” (prescrição originária) (TJSP - Apelação sem revisão n. 0012843.39.1995.8.26.0562 - 18ª Câmara de Direito Público rel. Des. RICARDO CHIMENTI j. 24/09/2015). “APELAÇÃO - Execução fiscal I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2803 Pública da decisão que arquiva o feito, especialmente quando o arquivamento tem por origem conduta da própria exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso concreto. Extinção mantida, embora por outro fundamento” (prescrição originária) (TJSP - Apelação sem revisão n. 0012843.39.19

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2817 e legais e às circunstancias fáticas e jurídicas do caso concreto. Em que pesem os argumentos apresentados pelo recorrente, os embargos devem ser rejeitados e a sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consoante entendimento jurisprudencial, não é obrigatória a intimação pesso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2821 prescrição intercorrente e julgou extinta a execução nos termos do art. 269, IV, e 794, II, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Prescrição corretamente decretada. Citação pessoal determinada antes da entrada em vigor da LC n. 118/05. Decurso de mais de ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2824 e legais e às circunstancias fáticas e jurídicas do caso concreto. Em que pesem os argumentos apresentados pelo recorrente, os embargos devem ser rejeitados e a sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consoante entendimento jurisprudencial, não é obrigatória a intimação pesso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3040 588 a citação ou constrição, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito. 8) No silêncio, aguarde-se provocação do exequente, nos termos do artigo 40, da LEF - ADV: FERNANDO ANTONIO VESCHI (OAB 85637/SP) Processo 1501190-11.2018.8.26.0060 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIP