Seção III ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013 REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO é DEVIDA NA CéDULA RURAL PIGNORATíCIA. INVIáVEL O EXAME A RESPEITO DA LIMITAçãO DO ENCARGO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (STJ. AGRG NO RESP 1.043.710/RS. RELATOR MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR C

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 3459 artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a restituir à autora o valor de R$ 39.999, 00 (trinta e nove, novecentos e noventa e nove reais), referente aos valores sacados indevidamente da conta da autora, incidindo correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, até o efetivo pagamento, bem como CONDEN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1582 391 serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1581 349 inclusão de gravame eletrônico, tarifa de avaliação de bens e ressarcimento de serviços de terceiros (fls. 12 e 93). Recentemente o E. STJ, julgando os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, pacificou o entendimento a respeito da cobrança de tarifas pelas instituições financeiras. Assim, foram fixadas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1581 362 Financeiras e de Crédito (IOF), nos seguintes termos: “1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de ab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1287 3060 livres para os bancos e devidos no caso na taxa pactuada, calculada linearmente - Anotação negativa do nome do autor indevida - Tarifa de abertura de crédito, contrária ao art. 46 do CDC, e de emissão de carnê, afastadas - Procedência da ação ampliada - Apelo do autor provido em parte, desprovido o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 997 1558 produção de provas em audiência, pois, todas as questões de fato e de direito encontram-se devidamente expostas nos autos. A ação é procedente. O autor afirma, em suma, que foi realizado um empréstimo indevido na sua conta corrente mantida perante o réu. Assim, resta claro que entre as partes deste proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2571 1497 extintivas, impeditivas ou modificativas daquele. No caso dos autos, o ônus da prova, pela natureza da relação controvertida e pela qualidade das pessoas nela envolvidas, não deve ser de quem alega, pois, o réu dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial, mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2840 1535 prova do uso irregular do cartão que é naturalmente do banco - Artigo 6°, VIII, do CDC e 333 II do CPC - Inexistência de provas nesse sentido - Ademais, na espécie, o dano moral carece de demonstração de prova, conforme precedentes jurisprudenciais Dano material e moral caracterizados - Ação parcialme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2868 1207 modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, tendo a ação como objeto controvérsia oriunda de relação de consumo, onde se verifica a hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, quando os