Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13730 da prestação de serviços, de modo a assegurar o adimplemento das É correto, nesse contexto, afirmar que não se demonstra obrigações contratuais, sem qualquer distinção quanto à natureza e juridicamente viável, assim, pronunciar a responsabilidade à origem dos títulos que integram a sentença. subsidiária do recorrente em decorrência do mero inadimplemen

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18654 empresa regularmente contratada, mas de constatação de que a contrato de trabalho ou no momento da sua extinção, com destaque recorrida não demonstrou o devido zelo na fiscalização do para a regularidade dos títulos rescisórios, 40% indenizatórios cumprimento, pela contratada, das respectivas obrigações incidentes e depósitos de FGTS. trabalhistas. For

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 29356 contratuais e legais da prestadora de serviços. Tanto é assim que a condenação abarcou, além de verbas Isso porque o artigo 58 da Lei nº 8.666/93 confere à administração rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, os depósitos do pública a prerrogativa (verdadeiro poder-dever) de fiscalizar a FGTS e diferenças de horas extras, entre outros títulos

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 29360 fiscalizar a contratada, fiscalização que compreende as respectivas conforme se infere do disposto no artigo 345, I, do CPC, a obrigações trabalhistas. recorrente, no caso, impugnou de forma meramente genérica os fatos articulados na inicial, revelando de forma inequívoca a Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal Regional: ausência de fiscalização sobre

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23408 7.2 O enquadramento salarial no Plano de Empregos, Carreira e PECS/2013. DIFERENÇAS DEVIDAS. Atenta contra a Salários-PECS será realizado por transposição, (conforme razoabilidade e lógica empresarial supor que a reclamada ao planilhas anexas em mídia CD), considerando-se a posição instituir um novo plano de cargos e salários manteria em seu relativa de nív

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 16307 patrimonial da contratante, ainda que de forma meramente empresa regularmente contratada, mas de constatação de que a subsidiária, deve ser analisada à luz das disposições da Lei nº recorrida não demonstrou o devido zelo na fiscalização do 8.666/93, observando-se o teor do respectivo artigo 71, § 1º, cumprimento, pela contratada, das respectivas obriga

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 1482 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em (TRT/SP -RO 00496-2007-318-02-00-8, Rel. Des. Rosa Maria decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em Zuccaro, 2ª turma, DOE 13-05-2008); é necessário constatar que o 22, 25 e 26.04.2016. empregado, de fato, gerenciava, dirigia ou fiscalizava a atividade de subordinados seus na organizaç

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 12802 prestadora de serviço como empregadora. A aludida o pronunciamento da responsabilidade do ente público em responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente assumidas pela empresa regularmente contratada" (TRT - 2ª contratada. R

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1497 Isso porque o artigo 58 da Lei nº 8.666/93 confere à administração rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, os depósitos do pública a prerrogativa (verdadeiro poder-dever) de fiscalizar a FGTS e diferenças de horas extras, entre outros títulos trabalhistas. execução dos correspondentes contratos administrativos, e os artigos 67 e 68 da Lei nº 8.666

Judiciário ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 - FUNDACAO DE APOIO INST AO DESENV CIENT E TECNOLOGICO - JANE AOKI ALBERTO 690 reclamante, não havendo, aqui, uma típica relação de trabalho, mas sim de consumo, na qual o destinatário mediato (reclamada) contrata o serviço que se dá com autonomia, enquanto que na primeira (relação de emprego) encontram-se presentes a PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO dep