Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 contratuais e legais da prestadora de serviços. 14705 as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Isso porque o artigo 58 da Lei nº 8.666/93 confere à administração pública a prerrogativa (verdadeiro poder-dever) de fiscalizar a Mantenho. execução dos correspondentes contratos administrativos, e os artigos 67 e 68 da Lei n

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16591 Como se vê, nem o dispositivo tampouco a fundamentação em 31/08/2021 e publicada em 03/11/2021, mantendo-se, até o esclareceu qual seria a data de corte da prescrição quinquenal. presente momento, a improcedência da ação rescisória reconhecida É evidente, contudo, que a interpretação do julgado realizada pela por este E. Regional. União na presente execu

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3679 UNIÃO FEDERAL impugna o cumprimento de sentença 69.2019.5.02.0064, publicado em 07/11/2019 apresentado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E Dessa forma, a prescrição quinquenal deve considerar a data de TRABALHADORES PÚBLICOS EM SAÚDE, PREVIDÊNCIA E distribuição da primeira ação (534/90). ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ante o exposto, concedo à r�

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ADVOGADO só será exigido do beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, ADVOGADO neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de ADVOGADO 5153 RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP) Armando Gomes da Rocha Junior(OAB: 242475/SP) MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB: 102684/SP) miser

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 14949 879,§2º da CLT” (AP 1000389-90.2014.5.02.0714, 6ª Turma, Rel. Intimado(s)/Citado(s): - QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA. Des. Valdir Florindo, publ. 22/07/2020). “Agravo de Petição. Correção monetária. Índice. Impugnação. Preclusão. Exequente que deixou de questionar o índice de PODER JUDICIÁRIO correção monetária no momento próprio e

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 32397 Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os validar acordo de compensação não cumprido nos moldes pressupostos de admissibilidade, e aprecio-os em conjunto. estabelecidos e ao arrepio da jornada legal. Assim sendo, seja na ótica da legislação vigente no momento do ajuste contratual, seja no período da vigência da Lei 13467/2017 que introduziu o art

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 7684 que passaram pelo processo seletivo seriam efetivados após o Para não deixar dúvidas, colaciono brilhante acórdão deste Eg. contrato de experiência, o que não ocorreu com a obreira, e que lhe Tribunal: foi prometido o pagamento de comissões com base em vendas, "INTERVALO DE 20 MINUTOS PREVISTO NA NR 17 - sendo que a reclamada fazia sumir do sistema a quantidad

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1501 contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofenderia a condenação em pecúnia, nos termos do item VI da Súmula nº 331 Constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da do E. Tribunal Superior do Trabalho: decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em A responsab

Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3067/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 10628 Ademais, cabe ressaltar que a aquisição dos imóveis exclusivamente pela Sra. Marisa, em razão da referida partilha de ISTO POSTO, julgo os Embargos de Terceiro movidos bens, ocorreu em 2003, ou seja, muito antes da distribuição da porESPÓLIO DE MARISA SANTI CASASCO em face deIVAN própria demanda trabalhista, ocorrida em 20.08.2007, não havendo SILVA DOS SAN

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 considerando o número de funcionários no setor, a inexistência de 654 jornada de seis horas, nos termos do art. 224, caput, da CLT. poderes de chefia atribuídos à Autora e, ainda, considerando que é da essência de todas as atividades bancárias o manejo de 4. HORAS EXTRAS. 6ª DIÁRIA. RECÁLCULO DAS HORAS informações sigilosas, o que se aplica a qualquer dos fun