Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 2083 extinção. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1004127-88.2022.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Seguindo a jurisprudência do E. TJSP, defiro a inserção de restrição de licenciamento, transferência e circ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3404 2538 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”) não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 20718 disposição do art. 468 da CLT, que veda as alterações contratuais julgado, não cabendo ao Tribunal desdizer o que a lei diz prejudiciais, ainda que por mútuo consentimento. Tanto é de caráter textualmente. geral a implantação do PECS, que a respectiva cláusula 15.8.1 contém um fator inibidor à não opção, ao prever que aquele que não Nego provimento.

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 2715 Tempestivos, regulares e boa a representação. Conheço. DISPOSITIVO II. Mérito Isto posto, conheço e provejo os embargos de declaração opostos Reconheço a omissão alegada e passo a saná-la. pelas duas primeiras reclamadas, na forma da fundamentação. Inaplicável ao caso o artigo 7º da Lei nº 12.546/11, que prevê a Intimem-se. aplicação de alíquotas p

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região contratuais e legais da prestadora de serviços. 14189 Perdem sentido as ponderações quanto à distribuição do ônus probatório, tendo em vista que o ônus da prova é dos contratantes, Isso porque o artigo 58 da Lei nº 8.666/93 confere à administração especialmente porque, no caso, a aludida responsabilidade não pública a prerrogativa (verdadeiro poder-dever) de

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 17794 07/11/2019; AP 1000761-73.2019.5.02.0064, Rel. Designado Des. A fundamentação está assim redigida, in verbis: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, Public. Ante o acórdão de fls. 520, não cabe mais discussão acerca da 22/10/2019, dentre outros. prescrição nuclear da ação, posto matéria já decidida por este E. Anote-se que a União chegou a promove

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1651 739 ADV: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP) Processo 1001449-75.2014.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Mater

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 781 2135 conteúdo da mesma, qual seja, que a inobservância do Princípio da Territorialidade gera invalidade da notificação extrajudicial. A 34ª Câmara deste E. Tribunal de Justiça recentemente se manifestou neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária. Notificação enviada por unidade de Registro de Títulos e Document

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3578 2279 regresso que está fulcrado no fato do pagamento, de cujo episódio se conta o prazo máximo de prescrição das ações pessoais. Recurso improvido. TJ-SP. Apelação. nº 1.090.964-0/6, 34ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, j. 05/03/2008. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO REGRESSIVA - FIADOR

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17903 quadro empregados submetidos a planos distintos, segundo a conveniência do empregado, o que subverte o poder diretivo Conforme entendimento predominante no C. TST, a procuração ou do empregador prestigiado no art. 3º da CLT. Como regra, a a petição inicial em papel timbrado do sindicato é suficiente para instituição de um novo plano de cargos e salários é a