Judiciário ● 14/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3058/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 19599 as preliminares argüidas; no mérito, por igual votação, dar 1990, não foram atingidos pela prescrição quinquenal. provimento parcial ao recurso para acolher a prescrição das No mesmo sentido, envolvendo outros substituídos na mesma ação parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio, conforme coletiva, confiram-se: AP 1000484-57.2019.5.02.0064

Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3056/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 15978 não haveria sentido em referido acórdão prosseguir no julgamento interposto pela União. dos demais pedidos de reforma, ingressando no mérito Atualmente (16/07/2020), referidos autos ainda aguardam exame de propriamente dito das pretensões do sindicato autor, inclusive admissibilidade de recurso extraordinário interposto pela parte mantendo as condenações.

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 ADVOGADO EMANUELE KARIN DA SILVA(OAB: 312833/SP) 13428 do processo, a fim de que conste o correto número de inscrição no CNPJ da empregadora. Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO DO ABC - MUNICIPIO DE OSASCO - ROBSON LIBERATO GONCALVES Sem razão. Parte, em processo judicial, é a pessoa jurídica; a ré é a única pessoa jurídica, que abrange todos os seus estabeleciment

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23401 1989 para o PCS 2007 e, finalmente, para o PECS 2013. Quanto às astreintes, melhor sorte não acode à recorrente, por se Assim, faz jus o reclamante ao enquadramento, observado o critério tratar de sanção destinada a compelir o devedor da obrigação a de transposição de níveis aplicados aos empregados da ativa, como cumpri-la, com assento no Código de Processo.

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região contratuais e legais da prestadora de serviços. 14184 Perdem sentido as ponderações quanto à distribuição do ônus probatório, tendo em vista que o ônus da prova é dos contratantes, Isso porque o artigo 58 da Lei nº 8.666/93 confere à administração especialmente porque, no caso, a aludida responsabilidade não pública a prerrogativa (verdadeiro poder-dever) de

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região execução dos correspondentes contratos administrativos, e os 14212 decreto condenatório. artigos 67 e 68 da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela administração DOS JUROS DE MORA pública. A Lei nº 8.666/93 impõe, assim, ao ente público, o dever de fiscalizar a contratada, fiscalização que compreende as

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15909 Vale destacar que o pronunciamento da responsabilidade Vale concluir que não restou configurada afronta aos artigos 818 da subsidiária do ente público não restou inviabilizado pela ADC nº 16- CLT e 373 do CPC. DF, dependendo da averiguação, no caso concreto, da conduta negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações Nego provimento. contratuais e

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região instância, imperativo reconhecer que na vigência de seu contrato de trabalho o reclamante laborou em benefício de grupo econômico e 4959 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA enseja a responsabilização solidária da empresa Gol Linhas Aéreas S/A, nos termos do decidido à fl. 1254, cujas razões ratifico integralmente. Provejo o

Judiciário ● 13/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3078/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 5330 ADVOGADO DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU(OAB: 337243/SP) GAOSEG SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Clemente Salomão de Oliveira Filho(OAB: 98890-B/SP) reconhecido pelo v. Acórdão proferido nessa ação, que a prescrição bienal foi interrompida pela propositura de ação anterior, conclusão RECLAMADO lógica é de que a prescrição quinquenal possui o mesmo marco

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 39579 não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos valores Considerando a redação do §4º incluído no artigo 790 da CLT pela assegurados ao demandante. Lei nº 13.467/2017, assim como a previsão do artigo 99, §3º, do NCPC, entendo demonstrada a condição da recorrente como Nesse sentido está lançada farta jurisprudência deste E. Tribunal. hipossuficiente a