Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1744 939 - 3º DISTRITO POLICIAL DE SANTOS/SP - Dispõe o art. 10 da Lei 12.016/09 que a petição inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança, o que ocorre na hipótese sub examine. Com efeito, não se presta o mandado de segurança a substitutivo do pedido de restituição d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1267 819 Chamma Candido (OAB: 225650/SP) - Andrea Rascovski Ickowicz (OAB: 130317/SP) - Antonio Rodrigues de Freitas Jr (OAB: 69936/SP) - Daniele Chamma Candido (OAB: 225650/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0072614-86.2012.8.26.0000 - Ação Rescisória - Sorocaba - Recorrente: B. de C. J. - Recorrente: J. A. C. M. C. - Recorrido: B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2505 114 ato impugnado ou da matéria ventilada no mandamus, consoante assente na jurisprudência da egrégia Primeira Seção deste sodalício (Precedentes: CC 47.219 - AM, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 03 de abril de 2006 e CC 38.008 - PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1644 920 INDENIZAÇÃO FUNCIONÁRIA DO 17º TABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL SERVIDORA NÃO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 8.935/94 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE RECONHECIMENTO RECURSO PROVIDO.”. (AI nº 759.841.5/6- 00, Rel. Des. Ferraz de Arruda); “Co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1220 537 sumária, afiguram-se presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência. Posto isso, defiro a liminar, para sustar os efeitos da Lei Municipal nº 4.664, de 11 de maio de 2011, com efeitos ex nunc, até o julgamento definitivo da presente ação direta. 2 Requisitem-se informações ao Exmo. Sr. Presidente da C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1167 998 Nº 0063152-08.2012.8.26.0000 - Cautelar Inominada - São Paulo - Autor: Prefeitura Municipal de Limeira - Réu: Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Apeoesp - Cautelar incidental ajuizada pela Prefeitura de Limeira em face do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1031 2344 natureza jurídica de permissão ‘sui generis’ de uso de bem público que não pode ter caráter oneroso “. (TJSP, Ap. 921798280.2006.8.26.0000, Rel. Des. Rui Stocco, j. 08.11.10). Direito administrativo - Concessionária de serviço público - Distribuição de gás - Ação declaratória negativa aj

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2170 1256 Logistica Ltda - Vistos.1. Fl. 66: regularize a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.No mesmo prazo, emende a autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, para informar se foram ajuizadas execuções fiscais fundadas nas Certidões de Dívida Ativa impugnadas, apresentando, em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1941 2766 Penal, c.c. artigos 5º, I e II e 7º, I, da Lei 11.340/06, suspendendo-se condicionalmente a execução da pena por período de 02 anos, devendo o acusado prestar serviços à comunidade no primeiro ano do período de provas, devendo, ainda, justificar suas atividades a cada três meses.Intime-se a Defesa para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1342 2371 J. M. Ribeiro de Paula, j. 23.05.2011]. ‘Apelação Cível. Ação Ordinária. Policiais militares ativos. Diferenças salariais. Pretensão ao recebimento do Adicional Operacional de Localidade (AOL), absorvido posteriormente pelo Adicional de Local de Exercício (ALE), em seu grau máximo e a consideraçã