Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1360 499 recurso ordinário em ordem a conceder a segurança, nos seguintes termos:”PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE SEQUESTRO. ART. 78, PAR. 4°, DO ADCT. SUPER VENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009. APLICAÇÃO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1169 775 Requereu, assim, a cassação da ordem de sequestro e a restituição de todo o numerário sequestrado aos Cofres Públicos. A fls. 299 vieram as informações do Beneficiário demonstrando o levantamento do valor sequestrado. É o relatório. Conforme petição de fls. 299/301 e documentos trazidos aos autos - guias de levantamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1294 2467 Leis Estaduais que distinguem a forma de pagamento do benefício paga aos policiais, por critérios técnicos. Inexistência de ofensa a princípios constitucionais. Precedentes desta Corte. Improcedência da ação na origem. Sentença mantida. Recurso não provido’ [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1879 2429 (STJ AGRESP 200501017631 (761358 RS) 4ª T. Rel. Min. Jorge Scartezzini DJU 17.10.2005 p. 00314) Neste sentido específico, se manifestou ainda o E. Tribunal de Justiça deste Estado, ao julgar, recentemente, a apelação de n° 7.262.605-2, ocasião em que se consignou: “O magistrado reconheceu a legalidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1700 800 ensejaria a distribuição do feito até março de 1996. Contudo, a propositura ocorreu apenas no dia 07 de novembro de 2012. No caso dos autos, é notório que entre a aposentadoria do autor e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de vinte anos. A prescrição para a para cobrança de parcelas de comp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1643 963 medida. Perda do objeto. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso, porque prejudicado. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - Advs: Ivan Gomes Medrado - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2060651-76.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1428 759 apenas para constar que a restituição de valores descontados na remuneração do impetrante deve ser feita a partir da data da impetração do mandado de segurança. 2. Prossiga-se, requisitando-se informações, citando-se o Procurador Geral do Estado e, após, remetendo-se à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 27 de ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1274 2850 da igualdade quando indivíduos ou situações iguais não são arbitrariamente (proibição do arbítrio) tratados como desiguais. Por outras palavras: o princípio da igualdade é violado quando a desigualdade de tratamento surge como arbitrária. (...) existe uma violação arbitrária da igualdade jurídic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 416 1784 - Inconstitucionalidade - Admissibilidade da elevação a partir da Lei n. ° 9.903/97 - Eliminação da destinação específica do tributo - Repasse ao consumidor reconhecido pela apelante - Inexistência de direito à redução da alíquota, à compensação ou à repetição do imposto pago a mais - Recu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1633 906 independentemente do local de atividade, fazia jus a pelo menos a grau mínimo do aludido aporte pecuniário, não se cuidava de própria “gratificação”, esta concedida em razão do exercício funcional em condições excepcionais, senão aumento vencimental disfarçado, o que implicava compor a base de