Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1697 835 temporais. Insta observar, contudo, que essa orientação, ao menos no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, hoje está superada, diante do julgamento dos Pedidos de Uniformização n. 0000021-31.2013 (rel. Juiz Jorge Tosta) e n. 0000155-18.2013 (rel. Juiz Cláudio Lima Bueno de Camargo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1362 2295 Germano, j. 18.10.2011]. ‘Ordinária. Policiais Militares ativos. Pretensão de percepção do Adicional de Local de Exercício ALE, instituído pela Lei Complementar 689/92, em grau máximo, sem distinção da graduação do militar. Inadmissibilidade. Gratificação vinculada à complexidade das atividad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1190 2745 prostrar ou desconstituir as suas consequências satisfativas, no se divisando a utilizar da continuação do processo, consubstancia-se a falta de objeto, autorizando-se a extinção do processo” (STJ- 1ª T. RMS 17.065/MG, Rel. Luiz Fux - DJ 28/02/2005). E ainda: “Processual Civil. Recurso Ordinário em Man

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1046 526 ELLIOT AKEL, relator. - Magistrado(a) Elliot Akel - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0240236-30.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Peruíbe - Réu: Prefeito Municipal de Peruíbe - Vistos etc. 1. As leis, segundo BLACK e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2005 846 tinha mera expectativa de direito. Maria Helena Diniz, lembra lição de Agostinho Alvim, definindo direito adquirido como “a consequência de um ato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo em que esse fato foi realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tivesse apresentado antes da exis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1708 16 ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), VALDEIR ORBANO (OAB 262501/SP) Processo 0000324-71.2008.8.26.0240 (240.01.2008.000324) - Outros Feitos não Especificados - Nelson Gomes dos Santos - Instituto Nacional da Seguridade Social - VISTOS. Diante do trânsito em julgado devidamente certificado (fls. 143), cump

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1700 809 (complementação de aposentadoria, aplicação de índicas de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas).” (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 295.151-MG, j. 19.09.2013, Rel. o Min. LUIS FELIPE SALOMÃO) E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que afastou arguições

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1568 253 15.2005.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 11.04.2011) “Apelação cível. Preço de complementação de infraestrutura. Exigência pelo Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar rejeitada. Sentença suficientemente fundamentada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1342 807 multa cominatória a ser oportunamente fixada. Serve a presente como ofício, impresso tantas vias quantas forem necessárias para o cumprimento desta determinação. A parte interessada se encarregará do encaminhamento, comprovando-se o protocolo em 10 dias. O documento poderá ser expedido sem comparecimento do interes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1264 2819 gratificação. Disse. Repito. As vantagens não têm caráter geral e são fruídas pelos agentes no exercício da atividade, pois pressupõem o exercício do cargo de acordo com determinada circunstância. Ou seja. Em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou como decorrência da com