Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2200 1246 artigos/23495/a-possibilidade-de-protesto-extrajudicial-de-certidoes-de-divida-ativa-pela-fazenda-publica \>\> e Márcio André Lopes Cavalcante, A Lei n.° Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA)).E não se olvide que “o Órgão Especial desta Corte decid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 761 disponibilizado pela ré não foi o pactuado no ingresso ao sistema patrocinado pela sua então empregadora. A ré violou o contrato e aplicou no cálculo regras previstas para aqueles beneficiários que estavam adentrando no sistema complementar no ato de desligamento do autor. Segundo o autor, o cálculo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2014 851 Nesse sentido: “Apelação Cível. Ação de Revisão de Benefício Suplementar de Aposentadoria. Pensionista de servidor falecido da Companhia Siderúrgica Paulista COSIPA. Pretensão de aplicação das regras vigentes à época da contratação do Plano de Previdência para pagamento da suplementação d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1700 1014 278.885/SP, 1ª T., Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 26.9.00, DJ 2.2.01, pág. 143); e “ICM. MERCADORIA ADQUIRIDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA SOB O REGIME DE ALIQUOTA REDUZIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO DA DIFERENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A mercadoria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1595 1122 Proventos ou Pensão - Silvia Helena Costa Ribeiro - Prefeitrua Municipal de Bauru - Vistos. SILVIA HELENA COSTA RIBEIRO, qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança contra PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BAURU, alegando, em suma, que é servidora pública municipal pertencente à Secretaria de Educação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1342 2373 função, e outras mais, que desigualem os genericamente iguais’. E acrescenta: ‘O que o princípio da isonomia impõe é o tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a igualdade real. Cargos de igual denominação podem ser funcionalmente desiguais, em razão das condi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1548 1119 Descabe cogitar de decadência, já que (i) a ação mandamental em exame tem cunho preventivo (destina-se a evitar que o Fisco autue a impetrante por aproveitamento integral de crédito tributário pertinente a mercadorias oriundas de outra Unidade Federativa a cujo respeito foi concedido benefício tributário não r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1264 2822 inconstitucionalidade da diferenciação dos valores percebidos pelos praças e oficiais, a título de Adicional de Local de Exercício (ALE), no mesmo local de trabalho, estabelecidos pela LCE 1.020/07. Improcedência norma editada com obediência ao disposto no artigo 39, § 1º, inciso I e II, da CF. Não c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1274 2860 desigualdade de tratamento surge como arbitrária. (...) existe uma violação arbitrária da igualdade jurídica quando a disciplina jurídica não se basear num: (I) fundamento sério; (II) não tiver um sentido legítimo; (III) estabelecer diferenciação jurídica sem um fundamento razoável. (CANOTILHO, J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1294 2449 pecuniário é devido aos integrantes da Polícia Militar do Estado, no exercício da atividade, oscilando na valoração, diante da classificação dentro da Organização Policial Militar. Pela leitura dos diplomas legais não se observa violação aos princípios constitucionais da paridade e da isonomia. A