Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2384 1861 Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto EXECUÇÃO FISCAL IPTU - Exercícios de 1996 a1997 Ausência de interesse de agir Imunidade tributária que alega estar garantida pelo artigo ISO, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal Oposição de exceção de préexecutividade Rejeição Comprov

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1867 1284 Apelação, Rel. Des. Rui Stoco, 4ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/01/2013, Data do registro: 31/01/2013). ‘Apelação Cível. Mandado de Segurança. ICMS. Insurgência da impetrante contra auto de infração, oriundo da constatação, por parte do Fisco, de incompatibilidade da receita declarada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1709 640 legislar acerca de matéria relacionada a sistema monetário. 3. Compulsoriedade de aplicação da Lei 8.884/94 pelos entes federados. 4. Matéria analisada nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Recurso Representativo de Controvérsia no STJ. REsp. 1.101.726/SP. Matéria pacificada. 5. Determinação de aplicação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1670 850 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09 também é, em parte, inconstitucional. Precedentes. Acórdão publicado sem modulação dos efeitos. Índice que deve ter os mesmos critérios de fixação de juros moratórios entre devedores públicos e privados. Aplicação do índice IPCA/IBGE que reflete a correção m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 1724 OAB/SP 153799 THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA OAB/SP 151765 0003034-18.2011.8.26.0383 (383.01.2011.003034-2/000000-000) Nº Ordem: 000006/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - VALTER AMANCIO DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 37/39 - Au

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1563 717 trata de pessoa jurídica de direito privado, o presente caso não se enquadra na exceção. Posto isso, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição para uma das Câmaras acima apontadas (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). São Paulo, 5 de dezembro de 2013 N

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1204 456 Clínicos. O Estado deve se aparelhar para atender a população da melhor forma no que diz com a assistência à saúde. Protocolos com avaliações médico-cientificas, ainda que conduzidas por profissionais igualmente capacitados e idôneos, não invalidam a prescrição médica, a indicação feita por médico de presumida idoneida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1111 486 do Estado, com as considerações de fls. 78/89, pleiteando o acolhimento da matéria preliminar ou, caso não seja esse o entendimento, a reforma do julgado. Contra-razões a fls. 96/99. O parecer da Procuradoria de Justiça é pelo improvimento do recurso (fls. 104/106). É o relatório. O impetrante, pelo que consta, é portador

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1276 2745 nos processos seletivos e nas contratações levadas a efeito. Por consequência, o prefeito Wilson de Novais infringiu o art. 11 da Lei nº 8.429/92, pois realizou contratação temporária por meio de processos seletivos simplificados, burlando a exigência de concurso público e violou os princípios da imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1291 425 WILSON BREDA OAB/SP 70895 272.01.2011.004975-4/000000-000 - nº ordem 1274/2011 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - MUNICÍPIO DE ITAPIRA X ADEMIR DE ASSIS GRACIATO E OUTROS - I - Da atenta análise dos autos, observo que o procedimento da ação de improbidade administ