Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 833 1734 controvérsia autoriza concluir que a restrição legal contra à qual se insurge está em consonância com os princípios da razoabilidade e do interesse público na medida em que visa atender ao interesse social. Logo, a Administração nada mais fez do que proteger os direitos desses trabalhadores, garanti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 2232 da pessoa jurídica executada na época da ocorrência do fato gerador. Manutenção do sócio remanescente no pólo passivo da demanda. Recurso provido em parte.” (TJSP, Agravo de instrumento nº 2017392-65.2013.8.26.0000, Rel. Des. Rui Stoco, j. 25.11.2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. 1. Nu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 595 416 APELAÇÃO COM REVISÃO 947.881.5/3 - AGUAI - REL. DES. RUI STOCO - APTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAI E JUÍZO EX OFFICIO - APDO(S): PIEDADE DE FREITAS BARBOSA (AJ) - ADV(S): MARCOS RODRIGUES DA SILVA E RODRIGO MADJAROV GRAMATICO - SALA:201. Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2384 1876 do NCPC, “in verbis”:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Assim, com fulcro no artigo 300, caput, NCPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, pois ainda não está

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2661 1435 à luz do NCPC/2015. O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal proposta em 04.08.2017, objetivando a cobrança de Taxa, dos exercícios de 2013 a 2016, no valor de R$2.473,37, conforme demonstra a CDA de fls. (02). Ao contrário do que entendeu o MM. Juiz de 1º grau, não se verifica a ausência de interesse d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1691 843 fundo de direito. Aliás, esta é a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal há muito tempo: Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como rec

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1776 826 arts. 196 e 198 da CF e da legislação que rege o SUS Sentença de procedência - Recurso desprovido. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Guilhermina Gonçalves Barbera, portadora de Alzheimer (CID.G30) busca obter do Estado de São Paulo o fornecimento dos medicamentos denominados Exelon Patch 5 de 4,6 mg e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1709 658 incidir a prescrição quinquenal em relação às parcelas mensais e nunca em relação ao fundo de direito. Aliás, esta é a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal há muito tempo: Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1634 585 o pedido de conversão dos salários pela URV. Condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, bem como ao reembolso à Defensoria Pública das despesas com honorários periciais. As apelantes interpuseram recurso de apelação sustentando, em síntese, em preliminar, a prescrição do fundo de d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1652 596 - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB: 288458/SP) - Tácia de Queiroz Cerqueira Vieira (OAB: 323609/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 4000645-10.2013.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos t