Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1415 1006 direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1414 1668 lei encontram-se prescritos, nos termos do artigo 7o, XXIX, “a”, da CF. E, em relação aos direitos posteriores à vigência da lei, aplica-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, alegou que pela natureza da relação, o autor não faria jus ao recolhimento do FGTS e tamb�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2681 Civil; do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 1º, parágrafos segundo e terceiro do Cód. de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade concorrente do dono ou detentor do animal e da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de administração, conservação e exploração

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1472 1454 remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Inviabilidade de sua prévia aferição ante a complexidade da demanda Recurso provido, para reformar a decisão e declarar a competência do Juízo da 9.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Os recorrentes, José de Paiva Júnior e outros, servidores público

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 2642 Continuidade Tem-se compreendido a necessidade do acompanhamento do tratamento, com ‘estreita fiscalização do poder público, a quem caberá, sem solução de continuidade do tratamento, assinar dia e hora para os exames médicos e clínicos que se fizerem necessários para avaliar a evolução da doen�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1227 2589 equivalente, de tal sorte que sua falta possa acarretar danos irreversíveis à saúde do necessitado. O segundo é sobre a existência do medicamento no mercado, com possibilidade de fácil aquisição no mercado farmacêutico e não se trate de medicamento em fase experimental. O terceiro diz respeito à necess

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1221 586 AgReg. no AI 1.286.579/RS Rel. Benedito Gonçalves j. 02.06.2011 Dje 09.06.2011). No mesmo sentido e do mesmo tribunal em casos parelhos, as seguintes decisões monocráticas: STJ, AI em REsp. 016455, Rel. Herman Benjamin, j. 01.07.2011; STJ, AI. 1410248, Rel. Teori Albino Zavaski, j. 01.07.2011; STJ, AI 1404648, Rel. Benedito Gonçal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1183 3126 de um médico do SUS, sob sua responsabilidade, confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. O quarto é concernente à prova inequívoca da impossibilidade econômica do paciente em adquirir o medicamento ou realizar o tratamento. São requisitos mínimos para o reconhecimento do direito, para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1189 2925 que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade”. Ocorre que o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 644/89 revogou o dispositivo supra. Diante disso, os blocos adquiridos a partir de dezembro de 1989 não mais admitem a conversão em p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1197 435 20/98 (PEC 33/95), revela-se extremamente importante na constatação de que a única base constitucional que poderia viabilizar a cobrança, relativamente aos inativos e aos pensionistas da União, da contribuição da seguridade social foi conscientemente excluída do texto, por iniciativa dos próprios Líderes dos Partidos Políti