Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1201 2557 Paulo, 11.08.2008]. Feitas as adaptações necessárias, tem-se: (1) a prescrição médica (profissional habilitado), (2) a necessidade (seja medicamento, fralda, aparelho, insumo ou cirurgia) e (3) a falta de condição econômica. Dentro dos limites propostos, estando presentes os pressupostos estabelecidos, s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1205 486 se sobrepõem a essas questões todas. Não se trata de invadir campo exclusivo da discricionariedade da Administração ou de assumir o Judiciário funções que são daquele ou de eleger prioridades que competiria ao Executivo estabelecer. A sentença, no determinar ao Poder Público que forneça os medicamentos e insumos pleiteado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1205 494 veio instruída com relatório e receituário de fls. 37/38 subscritos por médicos de presumida idoneidade. Nestas condições, e amparada pelo disposto no art. 196 da Constituição Federal e na própria legislação que rege o SUS, é inquestionável a responsabilidade do Estado pelo fornecimento do medicamento aqui relacionado, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1178 1918 Saúde não exime os entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1518 981 Magna do Estado de São Paulo, pois há muito solicitou a impetrante sua liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, restando inertes as autoridades coatoras na emissão e ratificação da certidão respectiva, fato este que lhe está a postergar eventual concessão da aposentadoria com evidentes p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1132 3796 único]. Portanto, existindo a prescrição médica, a necessidade e a falta de condição econômica defere-se a proteção. (3) Controvérsia De inicio, observa-se o direito ao recebimento dos serviços e o acesso universal no âmbito da saúde pública. A prescrição veio retratada pelo relato e receita m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1164 2483 saúde é firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo os entes solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e Município na execução e desenvolvimento das questões do sis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1170 2489 de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e ao Estado a ação complementar. A distribuição das competências e obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime os entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1168 1046 ALVARES E OUTROS X COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO EST SAO PAULO\ - Fls. 406/410 - VISTOS. Fls. 349/353. Trata-se de Impugnação à Execução de Título Judicial em que questiona a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo, a exigibilidade da multa diá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1161 590 curso foi regularmente concluído e que se trata de mera irregularidade do “sistema”, nos seguintes termos (fls. 30): “O signatário consultando o prontuário do requerente localizou o certificado de renovação e constatou que referido curso havia sido realizado integralmente e não parcialmente como está constando no sistema.