Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1248 752 impetrante depende de dilação probatória, não comportando acolhimento em sede de mandado de segurança. Aqui, portanto, não há espaço para se adentrar no mérito da autuação e da apreensão do veículo, uma vez que envolve matéria de fato sujeita a regular instrução, quanto mais a desqualificar a pres

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1247 1009 a autora normalmente como professora de educação infantil, ficando apenas em licença-saúde para tratamento nos meses de fevereiro a julho de 2006 (fls. 92/116). De notar-se, ainda, que a ação proposta foi em 2009 (março) e ainda neste ano (no mês de setembro), os aprovados para os cargos de professor de desenvolvim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1260 2161 São Paulo assentou o seguinte entendimento: “Verifica-se que a multa questionada nos autos foi aplicada pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, órgão de trânsito da Prefeitura do Município de São Paulo (f. 54). “A Municipalidade de São Paulo não é, no entanto, parte na presente a�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1246 417 verba para o desagravo moral; f) verba para o desagravo estético; g) verbas para o custeio de todos os tratamentos médicos a serem arbitrados em perícia; h) verba para aquisição de todos os aparelhos ortopédicos/dentários indicados à lesão; i) verba para o custeio do tratamento psicológico; j) reembolso de todas a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1284 951 115474/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO (OAB 211735/SP), ULIANE TAVARES RODRIGUES (OAB 184512/SP) Processo 0032533-33.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pensão - Maria Cecilia Renda Pompiani - sFazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Maria Cecilia Renda Pompiani, qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1301 503 art. 475, inc. I do CPC. Uma vez presentes os requisitos autorizadores de antecipação da tutela, esta subsistirá, se confirmada na sentença, até o julgamento da apelação. No mais, a autora, pelo que consta, é portadora de Fibromialgia Crônica, Lombalgia, Espondilose e Artrose (fls. 3), necessitando dos medicamentos denomin

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1559 437 Incidência da redação da Súmula 85 do STJ e Súmula 443 do STF. 2. Preliminar de ausência de fase probatória e prova emprestada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Produção de prova desnecessária. Inteligência dos artigos 130 e 420 do Código de Processo Civil. 3. Competência cons

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1554 1060 caracteriza a necessidade de intervenção judicial. No mérito, a pretensão deve ser acolhida. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 59, da Constituição da República, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1313 492 atendimento’ (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que ‘A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 1761 Santos - Apelação Cível n.º 259.547-2 - Jundiaí - 19.04.95) ICMS - Autolançamento - Dispensabilidade de processo administrativo prévio à inscrição - Exigibilidade como antecipação sujeita à homologação ulterior - Falência da executada posterior à sentença - Exclusão da multa moratória na f