Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3457 1267 cautelar - Produção antecipada de prova - As ações de antecipação de prova tem cabimento qualquer que seja a natureza da futura demanda que pode ser contenciosa, ou mesmo de jurisdição voluntária e tanto podem ser manejadas por quem pretendia agir como por quem queria defender-se. Sua admissibilidade, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3413 1151 e não apenas a parte ideal que lhe pertencia (JTJ 337/37: AI 589.196-4/4-00) (Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 48ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 636.). Nesse sentido ainda: INVENTÁRIO - Recolhimento da taxa judiciária - Nos inventários e arrolamentos a taxa será r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 1179 de sua antecipação, o que não é o caso, já que os danos poderão ser comprovados no momento processual oportuno. Sem que se indique uma situação de fato passageira e insuscetível de ser verificada posteriormente, descabe a prova antecipada, e a petição inicial não informa, nem mesmo faz uma tênue men

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 3040 apontado causador do dano. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado como causador do dano ou como responsável solidário, e não da maneira tal como ocorre no caso dos autos, sendo denunciada por pes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3406 1300 nesse sentido); 2- CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; 3- últimos 2 holerites/extratos de benefício; 4- extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 2 meses. QUALIFICAÇÃO COMPLETA: Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, informe nos autos seu e-mail e te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 2773 do RE 609.381, sob relatoria do Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida, declarou a eficácia imediata da regra do teto remuneratório estabelecido na Emenda Constitucional 41/2003, cuja ementa ora se reproduz: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1176 de incluir os pais do servidor público como agregados junto ao IAMSPE, desde que mediante contribuição de 2% sobre os vencimentos. A inclusão de tais beneficiários, contudo, deve ser feita, segundo o § 5º do art. 7º daquele Decreto-Lei, no prazo de 180 dias. Assim, a inobservância de tal prazo não permitiria a i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 3409 quando se tratar de matérias de ordem pública, que não dependam de exceção de direito material ou processual para serem examinadas, o devedor pode opor objeção ou exceção de executividade sem segurança do juízo, porque dessas matérias o juiz pode conhecer ex officio, independentemente de alega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 3410 da sua constituição definitiva a data de vencimento da obrigação tributária, conforme constante na Certidão de Dívida Ativa. Observo que este processo é posterior à Lei Complementar 118/2005, cuja vigência iniciou-se no dia 09 de junho de 2005, portanto a prescrição poderia ser interrompida pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2609 1556 No RE 870.947 do STF, o Ministro Luiz Fux estabeleceu que a decisão contida nas ADI’s 4.357 e 4.425 diz respeito apenas à atualização do precatório/RPV, não abrangendo a correção monetária no período anterior, conforme se observa adiante:”Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impos