Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 809 949 provimento” (STF, RE-AgR477.447/MG, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, v.u., j. 24.10.06, DJU 24.11.06, pág. 87). Por outro lado, sabido é que, anteriormente à Emenda Constitucional n. 19/98 e por conta, portanto, da redação original do art. 37, XI, da Lei Magna Carta Federal (em panorama não alterado pela emenda constitu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 810 1263 trânsito de veículos , cuidando-se de norma que visa à segurança de todos, consubstanciando pela proteção do direito à vida. Assim, não há como considerar ilegal a ação da autoridade impetrada. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível n. 990.10.004008-1 - Olímpia - 1ª Câmara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 809 1918 160.01.2010.001756-8/000000-000 - nº ordem 432/2010 - Outros Feitos Não Especificados - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS - EXPRESSO DESCALVADO LTDA. X RODOVIAS DAS COLINAS S/A - Fls. 172/178 - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DESCALVADO - SP processo n.º 432/2010 1 - Relatório EXPRESSO DESCA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 804 2582 inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e não reclama a produção de prova em audiência. Com efeito e não obstante o entendimento da ré, que se respeita, a distinção ou classificação de funcionários públicos não mais é aceita ante o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 520 918 alegar falta de prova quanto a dinâmica do acidente e ausência da obrigação de indenizar. Réplica a fls. 82/87. Despacho saneador a folhas 96/97, pelo qual a preliminar de prescrição foi afastada e deferida a produção de prova. Realizada audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 104), na qua

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 842 1049 APARECIDA PEREZ, GENI ALVES DA ROCHA, IVONE BUENO DE CAMPOS CALDEIRA, AGENOR DA SILVA PAULINO, BENTA DE MORAES SANTOS contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando as autoras no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.000,00, na forma do arti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 832 544 de Previdência Social dos Servidores Municipais IPREV. Essa tese já é por demais conhecida e já sofreu inúmeros revezes. Trata-se a demandada de entidade autárquica, com patrimônio e recursos financeiros próprios, tratando-se, destarte, de parte legítima passiva ad causam, desnecessária a integração à lide da Municipali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 2534 que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). Os autores trouxeram aos autos laudo técnico, elaborado por engenheiro civil, constatando as falhas da ré com as boas práticas da construção civil. Constatou-se corte de 90º (graus) rente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3530 1506 - Vistos. Trata-se de alvará para transferência da Concessão Perpétua de Uso do Car/Muro 247 do Jazigo 9 do Cemitério do Paquetá, que se encontra em nome de ERASTOTENES DE AZEVEDO, avô paterno da autora. Esclarece a autora que seu avô paterno Erastotenes faleceu em 27/06/1973 (fl. 8) e sua avó paterna

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3547 1146 da inadequação da via eleita, ou seja, o autor é carecedor do direito de ação, por falta de interesse processual. A ação de jurisdição voluntária, conquanto não se apresente técnica e rigorosamente como um processo por não haver uma pretensão resistida deve observar as regras das ações para seu