Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2768 1650 judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, fora afastado. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Assim,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2645 1303 Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2657 1631 Civil, Malheiros Editores, 2ª ed., pág. 143/145), ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação da tutela, entre outros requisitos, deve estar fundada em um juízo de probabilidade do direito alegado pelo autor: “A primeira delas sugere o requisito do periculum in mora, ordinariamente post

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 2114 improvido. (...) A inicial objetiva o reconhecimento de imunidade do ICMS na importação de equipamentos médicos à luz de preceitos constitucionais invocados em favor de hospital privado.É certo que o C. STF reconhece a possibilidade de incidência da imunidade de ICMS na importação, conforme se extrai do Agravo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2096 1166 pagamento da complementação dos proventos de aposentadoria e pensões devidos aos ferroviários. Nesse sentido o artigo 4º da Lei Estadual nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996, do seguinte teor: ‘Art. 4º. Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2096 1299 incluem-se as percebidas em razão do exercício do cargo” (STF, RE 199.374/SC, Pleno, Rel. Maurício Corrêa, m.v., j. 4.3.98, DJU 29.6.01). Ainda mais, o teto que se tem aqui de considerar, anteriormente à Emenda Constitucional n. 41/03, é o definido pelo art. 16 da Lei Estadual n. 4.995/95 (alterado pelo art. 4º da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2111 2188 sobre o veículo acima mencionado, com a exclusão de todas as responsabilidades a ele inseridas, nos âmbitos: administrativo, tributário, e penal. Requereu, ainda, que o DETRAN fosse impedido de lançar a pontuação referente à aplicação de multas do referido veículo no prontuário da CNH da autora. Com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2031 296 Estado de São Paulo - Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 10(dez) dias. Int. - ADV: DANILO BARTH PIRES (OAB 169012/SP), ALESSANDRO DA SILVA (OAB 187024/SP) Processo 1005551-91.2014.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Regime - Dely Pi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2047 1111 permanência (DJe de 6.9.2010). 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1279814/RS 2010/0034600-2, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/9/2010). De outra banda, não se mostra cabível o desconto previdenciário e de assistência médica, justamente porque se está a determinar a restituição, ao autor,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2118 854 não impossibilitou a defesa ampla ofertada pela Fazenda. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. A certidão de fls. 07 demonstra um período de licença prêmio não usufruído pelo autor. Não consta anotação de qualquer interrupção ou punição disciplinar capaz de afastar o reconhecimento do benefício par