Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1867 1281 cláusula de alienação fiduciária, e da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador, com a comunicação ao órgão de trânsito através do Sistema Nacional de Gravames (SNG), não há se falar em responsabilidade solidária do demandante pelos débitos de IPVA ...” (TJSP, Ap. 1006960-39.2013.8.26.0053,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 2081 discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do poss�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 1066 do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte. E nesse sentido, o Fisco paulista, por meio da Lei estadual nº 6.374/89, com alteração procedida pela Lei nº 12.294/96, criou a obrigação para as empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito de fornecer os impressos, documentos,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 924 civil ou militar, não cabendo ao legislador infraconstitucional ou ao intérprete fazê-lo” (TJ/SP, AC 0012169-40.2012.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Rui Stoco, j. 6/5/2013). “POLICIAL MILITAR Abono de permanência Inteligência dos art. 40, § 19, da CF, e arts. 11 e 13, par. único, da LC 1.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 2150 Tem-se compreendido a necessidade do acompanhamento do tratamento, com ‘estreita fiscalização do poder público, a quem caberá, sem solução de continuidade do tratamento, assinar dia e hora para os exames médicos e clínicos que se fizerem necessários para avaliar a evolução da doença e a necessidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1824 2050 sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo [Resolução nº 1.246, de 08/01/1988, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional], sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronizaçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 847 aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e seus Conselheiros, além das Universidades, Defensoria Pública, Poder Judiciário e seus membros, e Ministério Público e seus membros, abrangidos pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 886 P.R.I. - ADV: CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP), SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (OAB 275233/SP) Processo 1018494-09.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - Dalton Jorge Amorim Santana - SPDM-Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina-Hospital São Paulo - - Estado de São

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1956 1523 3.365/1941 - Municipio de Campinas - Francisco A. Martins - Vistas dos autos ao autor para:(X) manifestar-se sobre a devolução da carta precatória sem cumprimento. - ADV: CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), EDSON VILAS BOAS ORRU (OAB 136208/SP), ANTONIO CARIA NETO (OAB 77984/SP), SAMUEL BENEVIDES FILHO (

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 1116 servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria co