Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1035 292 apelação interposto por AC KALMAN & FILHOS LTDA. (fls. 150/157) contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas, Dr. Fábio Varlese Hillal, que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito ajuizada em face de TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3579 862 (R$514.784,10) a favor do exequente; e de mandado de levantamento do valor correspondente ao excesso de execução reconhecido (R$96.516,55) a favor do executado. O exequente opôs embargos de declaração (pp. 324/327). Suscitou omissão em relação ao arbitramento de honorários advocatícios a favor de seu patrono. Deveriam inc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 1501 relacionada à contestação da autenticidade dos documentos, há incidência de regra específica prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual atribui o ônus, nesta hipótese, à parte que produziu o documento. Neste sentido: DESPESA PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3436 1515 promissória, por meio da qual o exequente pretende ver satisfeito o crédito de R$242.372,23 (vál. p/ mai/2020). Pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud não renderam frutos (pp. 180/185). Pesquisa por meio do sistema Infojud revelou que, no ano-calendário 2019, os executados auferiram em torno de R$700.000,00, possue

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 3086 afastada a mora do devedor. Assim, não havendo que se falar em inibição dos efeitos da mora, e não tendo o autor comprovado a necessidade do depósito judicial dos valores incontroversos, não restam presentes os requisitos de urgência e plausibilidade para a concessão da medida pleiteada. Neste sentido:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 3110 segredo de justiça, alegando que possuem caráter íntimo e pessoal. Com efeito, o processo é público. A publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio que orienta todo o sistema processual vigente. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LX que “a lei só poderá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2641 1292 vez que a prova documental apresentada traz a presunção de hipossuficiência, não elidida por prova concreta em sentido contrário. Procede parcialmente a ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sucessivos e reiterados julgamentos, firmou diretrizes interpretativas em torno da matéria jurídica em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2703 156 aplicação dos arts. 19 e 33, ambos do CPC, porquanto se trata de relação de consumo, e que tais dispositivos chocam-se com a aplicação plena do Código de Defesa do Consumidor; c) não deve suportar o ônus de adiantar os honorários periciais, máxime por ser beneficiária da Justiça Gratuita, pois a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 2969 nº 2016085-76.2013.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 16/10/2013). Por tais motivos é que indefiro a tutela antecipada, até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária. Consigno por fim que a prese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1533 1972 DE ARAUJO (OAB 93945/SP) Processo 4028111-79.2013.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - LAUDELINA SILVA NEVES - Vistos. A questão do benefício da Justiça Gratuita para a pessoa jurídica já foi objeto de grande controvérsia e ainda não está pacificada. Os benefícios da Justiça