Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 875 1562 escreve JOSÉ AFONSO DA SILVA que “a saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de aces

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 971 987 domiciliado em determinado município não seria um completo cidadão se não fosse elegível, para o cargo de vereador, perfeitamente compatível com o exercício de qualquer outra função pública em localidade diversa de sua residência’ (j. 30.11.93). E do segundo: ‘Funcionário público estadual - Oficial de Justiç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 959 342 aumento disfarçado de salário para toda a categoria de funcionários. Assim vejamos: A referida gratificação foi instituída pela Lei Complementar nº 872/2000, nos seguintes termos: Art. 1o - Fica instituída Gratificação de Suporte às Atividades Escolares GSAE para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 943 958 determinado nas decisões exeqüendas Entretanto, sem razão Com efeito, no agravo de instrumento n° 525.153.5/4, em que foi relator o eminente Desembargador Gonzaga Francheschini, a questão foi examinada com propriedade e ficou explicitado: ‘Os ora agravantes moveram a presente ação ordinária contra a MUNICIPALIDADE D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 654 742 (com demonstração dos fatores utilizados, apartando-se terreno e área construída, sem olvidar dos esclarecimentos na hipótese de trabalho realizado anteriormente pela “Comissão de Peritos”, se o caso)?; IV-) elabore planta do imóvel expropriado, nele fazendo constar a localização exata dos confinantes indic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1093 584 (Justiça Gratuita) - Agravado: Instituto de Previdencia Municipal de São Paulo Iprem - Dec. Monoc. fls. 173/178: “1.Trata-se de agravo de instrumento de decisão (fls. 149/151) que, em execução de ação ordinária (fls. 19/29) de servidores municipais, fixou em 25,32% o índice a ser aplicado para fevereiro de 1995. Sustent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 801 935 fevereiro de 1995, nos termos das Leis ns. 10.668/88 e 10.772/89 (após o desconto dos 6% já pagos administrativamente), ante a nova sistemática de reajustes implantada pela Lei ° 11.722/95, a decisão exeqüenda deve repercutir nos reajustes dos meses de março e seguintes - Necessidade dos reajustes subseqüentes ob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 524 1893 respectivo para efeito de enquadrá-lo na previsão de pagamento sem a expedição de precatório e aguardar o desfecho dos embargos à execução para ter-se procedimento idêntico, tomando-se a divisão de valores, ou a expedição de precatório. Há de perquirir-se se o fato concreto enseja liquidação imediata ou a exp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 832 473 “Programa de Dispensação”, não tem o condão de justificar o descumprimento do disposto na Lei n. 8.080/90...”. Por fim, “o acesso às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, garantido constitucionalmente, não se coaduna com a burocracia estatal. Ainda que o Protocolo Clínico não au

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 575 1938 vencimentos do mês de fevereiro de 1995 dos servidores públicos municipais, mantiveram-se as regras das Leis Municipais nºs. 10.688, de 28 de novembro de 1988, e 10.722, de 22 de março de 1989, mas não existe decisão judicial a respeito do percentual de reajuste. 2. As Leis nº 10.688/88 e nº 10.722/89 estabelecia