Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2392 3124 e regulamentação de visitas em relação à filha menor do casal, bem como de arbitramento de alimentos em favor desta, questões estas que poderão ser discutidas, se o caso, em ações próprias e autônomas.2-) Outrossim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor, no prazo de 10 dias e sob p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2273 869 realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC.Nesta quadra, diante da impossibilidade física de reali

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2248 2349 regularizados os autos, cumpra-se conforme segue.Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1579 701 fundamento, negar seguimento ao agravo. c) Preparo. Observo não ter se efetuado preparo no presente recurso (fls. 20 e fls. 21 do referido agravo). Do comprovante de recolhimento constam o mesmo horário (15:50:02h) e o mesmo número de protocolo (nº 693018390). A falta de autônomo recolhimento é também outro fundamento para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 427 Processo 0004294-96.2015.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE - Vistos. 1. Trata-se ação de reintegração de posse pela qual a autora, na qualidade de concessionária de serviço público federal de geração de energia elétrica, afir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1675 1182 inciso II, da Constituição Federal. Portanto, cabe ao ente público que foi solicitado providenciar o fornecimento de medicamentos e serviços para fins de tratamento de patologias a todos aqueles hipossuficientes, que por incapacidade financeira, não têm condições para tanto. O art. 223, I e V, da Consti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 1647 para contestação em quinze dias, informando que o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação, efetuando nesse prazo, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos aluguéis e acessórios que vencerem até o dia do pag

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1742 1064 em folha de pagamento, mas sim do percentual de 93,46% em fevereiro/95 e todos os meses subsequentes Se a diferença entre os valores pagos e os devidos em fevereiro/95 montava em 82,51%, isto não quer dizer que esse percentual deve ser aplicado diretamente sobre os vencimentos atuais dos agravantes. Os agravantes impu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1413 1322 desamparados, na forma desta Constituição”. Por outro lado, dispõe o art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1409 594 índole satisfativa retirando do órgão colegiado a sua competência para análise da matéria. No mais, as questões propostas demandam amplo exame de fatos e circunstâncias do feito, o que escapa dos estreitos limites desta cognição sumária. Cumpre observar, que nos termos da manifestação do Ministério Público (fls.10/11), c