Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2826 2589 não era auto-aplicável. O Supremo Tribunal Federal também havia decidido que a Lei de Usura não se aplicava às instituições financeiras quanto à limitação de juros (Súmula 596). Aquele tribunal também pacificou o entendimento de que a Lei 4595/64 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, mantendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3586 933 seja, a identidade verificada nas ações postas em juízo a implicar conexão diz com a mesma relação de direito material, mesmo que sob perspectivas diversas. A hipótese seria, portanto, a reunião dos processos, a fim de inibir julgamentos contraditórios ou conflitantes entre as duas demandas, certo que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 745 de carta precatória para citação e intimação do requerido, devendo a parte autora providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP) Processo 1002794-02.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 748 tutelada juridicamente como posse, deve ser observada a título de equidade. Com isso, tenho que é razoável e proporcional a concessão de um prazo para que os réus se retirem da área de forma voluntária, demolindo as acessões ou benfeitorias nela realizadas, para tão-somente após se promover o desfor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2558 1168 ROBERTO HOFER, RUBENS DOS ANJOS e SANDRA VALENCIO em face da r. decisão às fls. 253/259 que, nos autos da ação de rito ordinário (cumprimento de sentença) em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, declarou o percentual de 25,32%, nos termos da manifestação da Municipalidade, ora agravada, conforme a seguir: “Vistos. 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2703 2446 Fukunishi - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Expedi a segunda via do MLJ de nº 3553/2018 em favor da parte AUTORA, referente ao(s) depósito(s) de fls. 72, consoante autorização de fls. 76. À parte interessada para que, em 10 (dez) dias efetue a retirada e o consequente levantamento, ev

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2423 1265 Brito, DJe de 05/12/2011); STF, REAgR nº 418.566/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/03/2008), não sendo necessário perquirir eventual culpa/omissão da Administração Pública (STJ, AgRg no REsp nº 1.305.259/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02/04/2013). Porque “o Estado tem o dever objetivo de zelar pela

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2442 1145 títulos com o reajuste fixado em 25,32%, uma vez que os agravantes foram contemplados pelos reajustes concedidos pela Lei nº 12.397/97, que não podem ser desconsiderados na apuração do percentual do mês de fevereiro de 1995 (TJ/SP, AI nº 826.622.5/0-00, Nona Câm. Dir. Público, rel. Des. Osni de Souza, j. 12.11.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2533 1705 entenderem conveniente. Por outro lado, não há falar em carência da ação, uma vez que a autora não logrou obter administrativamente os medicamentos de que necessita, quiçá pela burocracia dos órgãos da Administração Direta Estadual e Municipal, o que torna patente o interesse de agir para a demanda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2320 2241 procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação, os honorários são reduzidos pela metade”;2-) O não comparecimento tanto do autor, quando do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% do valor da causa atualizado (art.