Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 998 411 de um bem público (fl. 29), a área reivindicada encontra-se fora do comércio, isto é, não pode ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito privado, de acordo com o que se extrai da combinação dos arts. 100, 102 e 1.420, todos do CC. Por via de consequência, muito embora o particular possa ev

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 831 1018 dentre inúmeros outros arestos no mesmo sentido). Como vantagem genérica, a ela fazem jus os pensionistas, sendo devida desde a data de sua concessão, ou desde a data do óbito do policial se posterior, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando a sua não fluência com relação aos menores. Como aqui firmado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 754 “Obiter dicta: a) necessidade de regramento processual apropriado ao moderno Direito Público; b) desatualidade da distinção entre força nova e força velha; c) conveniência de supressão da diversidade dos procedimentos especiais; 5) Agravo provido, deferida a liminar. (TJSP; 9ª Câm.Dir.Publ..; Apela

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2552 2071 ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2652 2927 articulados na petição inicial (CPC, art. 344). Intime-se. - ADV: MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB 215055/SP) Processo 1014875-22.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Overbooking - Cleidiane Rodrigues do Nascimento - Vistos. Por não vislumbrar, nesta fase, a possibilidade de composição amigável, diante da contr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 1637 Processo 1011114-85.2015.8.26.0003 - Procedimento Ordinário - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gilberto Vecchi Júnior - O critério delimitador do poder jurisdicional entre as varas na Comarca de São Paulo é funcional, pois foro é sinônimo de comarca, de modo que os foros central e regionais desta Capital est

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1197 400 remunera qualquer situação específica, mas, simplesmente, a própria atividade policial, e sua existência se afasta da natureza “pro labore faciendo”, já que desvinculada de serviço especial, ou seja, fora da normalidade das atividades próprias da carreira. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência deste Egrégio Tribun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 5204 dos presentes embargos, mas deixo de acolhê-los por não haver omissão a se suprir. Proferida sentença em 07.03.2019 (fls. 429), interpostos embargos de declaração, pois não fixada multa para o caso de descumprimento (fls. 432/434). Noticiada quitação da hipoteca pela ré Monteiro Lobato em 25.03.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 746 rel. Des. Sidnei Beneti; Reg. 28.03.2001). Na mesma oportunidade, o insigne julgador asseverou: A relação de mera detenção não se purifica jamais unilateralmente, donde não se transformar em posse protegida pelo Direito, de maneira que, quando reclamado o bem pelo Poder Público, deve haver a imediata d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1252 1138 nas funções exercidas pelos policiais civis e militares ...’ (Informação ARH n° 302/96). Vale dizer, as funções exercidas pelos policiais militares são insalubres, em grau máximo, indistintamente. Esta apuração, meramente declaratória, é irrelevante quanto à vigência do benefício, devido desde a edição