Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 818 1168 do servidor (Disposições Transitórias, artigo único, I e II); depois, o direito está resguardado aos inativos, a teor do disposto no art. 126, § 4º, da Constituição Estadual, que repetiu o disposto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal.” (AC n° 114.906-5/0 Rel. Des. OLIVEIRA SANTOS). Firme a jurisprud�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 750 Processo 1002859-94.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - 1. Trata-se ação de reintegração de posse pela qual a autora, na qualidade de concessionária de serviço público federal de geração de energia elét

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 752 nos limites do imóvel, constatou que o réu edificou irregularmente no local, escada cimentada, calçada cimentada, muro de arrimo, rampa cimentada, rede elétrica, flutuante de madeira e canaleta, ultrapassando o limite da área desapropriada, conforme relatório acostado à inicial. Aduz que, após constat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 755 cimentada, flutuante/bomba de ferro e flutuante de plástico, ultrapassando o limite da área desapropriada, conforme relatório acostado à inicial. Aduz que, após constatar a invasão, notificou a ré extrajudicialmente e que, mesmo assim, não desocupou a área invadida, configurando o esbulho possessóri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 762 desatualidade da distinção entre força nova e força velha; c) conveniência de supressão da diversidade dos procedimentos especiais; 5) Agravo provido, deferida a liminar. (TJSP; 9ª Câm.Dir.Publ..; Apelação com revisão 1935705300; rel. Des. Sidnei Beneti; Reg. 28.03.2001). Na mesma oportunidade, o i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 779 Sidnei Beneti, na Apelação n.º 1935705300, julgada pela E. 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja emente segue abaixo colacionada: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 1) Indeferimento de liminar em ação de reintegração de posse de bem público, sob o fundame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1004 1625 Cível nº 0016881- 44.2010, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 20.06.2011: “1. Por r. Sentença de fls. 39/40, cujo relatório ora se adota, o MM. Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação Ordinária promovida por Maria

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1029 1088 edição da lei ou a partir da data de exercício da atividade prejudicial, segundo pacífica jurisprudência (AC n° 212.611-1; AC n° 2235.295-1; AC n° 235.490-1; AC n° 227.262-1; AC n° 26.391-5/1; AC n° 112.691-5/5 - Rel. Des. CHRISTIANO KUNTZ; dentre inúmeros outros arestos no mesmo sentido). Como vantagem gené

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1046 1132 visto que a própria Lei Complementar n° 432/85 vincula tal adicional à aposentadoria do servidor, nos termos do artigo único, incisos I e II, das Disposições Transitórias. Assim, a própria lei firma a possibilidade de o servidor aposentar-se com cômputo integral, sobre o adicional de insalubridade, bastando par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 763 determinado bem público, isto é, manter com ele relação física, tal contato não é tutelado pelo ordenamento jurídico e, por isso, tal fato (posse) não é juridicizado. Dito de outra forma, a própria lei atribui a qualidade de detentor a toda aquele que está na posse de bem público. Assim, em deman