Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1568 609 60/64), sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que o medicamento não faz parte da relação oficial de medicamentos padronizados. Recurso regularmente processado, com apresentação de contrarrazões (fls. 68/69). É o relatório. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que concede

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1641 737 Apelada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Comarca: SÃO PAULO/SP Juiz sentenciante: MARCELO SERGIO Voto nº: 1828 K Decisão Monocrática* FALTA DE INTERESSE DE AGIR Reconhecimento ex officio - Advento da lei complementar n. 1.197/13 - Incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos, proventos e pensões - Carênc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1636 543 atendimento integral às pessoas e à comunidade, sendo, inclusive, responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, muito embora possa este ser prestado também pela iniciativa privada, de forma complementar (in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, Ed. RT, 6ª. edição, 1990, p. 668/669). Desse modo, pela reg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1633 860 autos à colenda Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Vistos. Trata-se de ação popular com pedido liminar movida por Maria Isabel Pimenta Galhardo em face, originalmente, da Municipalidade de Cristais Paulista e de Roberto Aurélio Leonardo a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça e impeça o acúmulo irregular de lix

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1585 500 ilegal pela autoridade administrativa. No mérito, aduz a impossibilidade de fornecer medicamentos experimentais pleo SUS. Ausentes contrarrazões. Por fim, a Digna Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido de ser não ser conhecido o presente recurso ou a ele ser negado provimento (fls. 86/88). É o relatório. Antes de t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1590 512 provas para justificar a necessidade dos medicamentos almejados em detrimento dos oferecidos gratuitamente pelo SUS. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 58/61). É o relatório. Antes de tudo, considero interposto o reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos da Súmula nº 490 do Eg. Superior Tribuna

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1597 899 na referida conversão, cujo ato se consumou em 1994, não se repetindo a cada mês. Portanto, é forçoso o reconhecimento da prescrição quinquenal do fundo de direito, prevista no Decreto n.º 20.910/32. Veja-se: “Art. 1ºAs dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1600 1033 neste caso. Ademais, verifico que a matéria envolvida nos autos é unicamente de direito. Passo ao mérito. Adiante, verifico ser forçoso o reconhecimento da prescrição do fundo de direito invocado pela parte autora. Com efeito, pretende a parte autora a revisão de seus vencimentos, invocando como caus

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1696 1086 foram todos devidamente apresentados; não houve qualquer advertência, mas a imposição de multa após a lavratura do auto de infração nº 34-006.412-9 e “nem sequer chegou a multa pelo correio”, de modo que não tinha conhecimento da imposição da penalidade; e foi violado, assim, o seu direito de defesa; a impo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1710 795 se como tributável os bens importados, estaria frustrando o alcance do mandamento constitucional.” “No mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal: ‘Tributário. Imunidade. ICMS. Bens importados. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Art. 150, VI, “c”, da CF. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, d