Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1663 891 DE JUNDIAÍ, pleiteando a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na inclusão imediata em creche pública próxima de sua residência. Com a inicial vieram documentos. Por decisão interlocutória, após manifestação do Ministério Público, foi concedida antecipação de tutela judicial, par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1660 550 Nº 0032083-52.2011.8.26.0562 - Apelação - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: José Fassina & Filho Ltda - 1.Trata-se de apelação de sentença (fls. 48/49) extinguindo execução fiscal (fls. 02/07) de IPVA de 2001 a 2005, em face da prescrição. Sustentou a FESP, em resumo, a inocorrência da prescri�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1671 596 seguimento, vez que a r. sentença proferida está de acordo com a jurisprudência já dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Colendos Tribunais Superiores. O artigo 6° da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito social. E os direitos sociais são direitos fundamentais, pois vêm elencados em um do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1680 707 DE FERRAZ DE VASCONCELOS Apelada: CAMILA MARIA DA SILVA PATRÍCIO (menor representada por sua genitora) Comarca: POÁ Juiz sentenciante: DR. WELLINGTON URBANO MARINHO APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL Ação condenatória proposta por menor impúbere, representada por sua genitora Matrícula em escola de ensino fundamental Matéria

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1663 561 sendo parte ilegítima, a autoridade superior compareceu ao feito e defendeu o ato impugnado praticado pela autoridade que lhe é subordinada. Assim sendo, encampou o ato daquela autoridade, tornando-se parte legítima para a impetração, tal como já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reproduzo: “!

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1963 618 ausência de recursos orçamentários ou necessidade de prévia dotação orçamentária, deixar de cumprir a norma constitucional, mais do que isso, um verdadeiro direito fundamental ao direito à saúde” (6ª Câmara de Direito Público. Apelação 036638287.2009.8.26.0000. Rel. Des. Sidney Romano dos Reis. Djul. 02/04/12). O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1731 2720 médio, assim como ao incentivo financeiro adicional pleiteados. A autora exerce o cargo Agente Comunitário de Saúde e submete-se ao regime estatutário dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Rinópolis. É inegável que o regime jurídico dos estatutários da União, do Estado, do Municípi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1731 2722 Comunitário de Saúde e submete-se ao regime estatutário dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Rinópolis. É inegável que o regime jurídico dos estatutários da União, do Estado, do Município e celetistas em geral é distinto, cabendo a cada qual uma sorte de direitos, deveres e respon

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1413 612 do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido.” (STJ REsp nº 1.77-SP Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO j. de 13.03.90 DJU de 09.04.90, p. 2.745, no mesmo sentido: EDcl. nos EDcl. no AgRg. no Ag. nº 253.727-SP Rel. Min.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1427 981 9.494/97 e que dispõe que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, há incidência dos índices da caderneta de poupança, ou seja, a TR. Assim, a embargante apresentou novos cálculos (fls. 09/116) e requereu, em remate, o acolhimento dos embargos, para que seja reconhecido excesso de execução, fixando-se, como v